{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121582,"origem":"stj","sha256_origem":"881fcafb1c5e311a033a2c737886ea146ed946f20db5a317da3b0c0fe558d974","registro_original":{"id_fonte":"938907","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"212510","numero_registro":"202501188708","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-12-10","data_publicacao":"2025-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. EXECUTADO COM\nDOMICILIO EM LOCAL DIVERSO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO\nJUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA\nPRECATÓRIA PARA O ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DA PENA SEM\nDESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. PRECEDENTES.\n1. A mudança de domicílio do executado não constitui causa legal de\ndeslocamento de competência para execução da pena, sendo\nindispensável a consulta prévia ao juízo destinatário. Precedentes.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o\nentendimento de que \"a competência para a execução penal cabe ao\nJuízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do\napenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena\ndeterminada, inexistindo deslocamento de competência\" (CC n.\n113.112/SC, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em\n9/11/2011, DJe de 17/11/2011).\n3. Caso em que o Juízo da execução, considerando a mudança de\nendereço da apenada, declinou da competência e determinou a remessa\ndos autos da própria execução ao juízo do domicílio da executada,\nsem consulta prévia.\n4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara de\nExecução Penal - Meio Fechado e Semiaberto de Pouso Alegre - MG\n(suscitado), podendo ser deprecados o acompanhamento e a\nfiscalização das penalidades impostas, sem deslocamento da\ncompetência.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025,\npor unanimidade, conhecer do conflito, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nReynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Carlos Pires Brandão\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/7a6e88e0-1493-47d6-a6f0-cb991499ba7d/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"cea0f183161a75c8801d9881c139a4a19604c711ed785a50e3fd48da814f5a8b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"881fcafb1c5e311a033a2c737886ea146ed946f20db5a317da3b0c0fe558d974","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}