{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121585,"origem":"stj","sha256_origem":"52863375074e97f0b1694a4025a44b55c4b50880da71823ec5c8e3a558417562","registro_original":{"id_fonte":"939233","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS\nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2010226","numero_registro":"202201932334","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-10-08","data_publicacao":"2025-10-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito Processual Penal. Embargos de Declaração anteriores.\nIntempestividade. Art. 638 do CPP. Inaplicabilidade. regramento\nespecífico NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDENTE de\ninconstitucionalidade. INADEQUAÇÃO. Embargos rejeitados.\rI. Caso em\nexame\r1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não\nconheceu embargos anteriores por intempestividade.\r2. O embargante\nsustenta contradição no acórdão embargado, alegando que o art. 638\ndo CPP, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, afasta as\ndisposições da lei processual penal no processamento e julgamento de\nrecursos especial e extraordinário, o que deveria ser aplicado ao\ncaso.\r3. Requer o reconhecimento da tempestividade dos embargos\nanteriores e a análise das teses jurídicas neles veiculadas.\rII.\nQuestão em discussão\r4. A questão em discussão consiste em saber se\no art. 638 do CPP, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, afasta o\nprazo de dois dias para a oposição de embargos de declaração,\nprevisto nos artigos 263 do RISTJ e 619 do CPP.\rIII. Razões de\ndecidir\r5. O prazo de dois dias para a interposição de embargos de\ndeclaração, previsto nos artigos 263 do RISTJ e 619 do CPP, não é\nafastado pelo art. 638 do CPP, que disciplina apenas sobre os\nrecursos extraordinários e não contém disposições específicas sobre\nos embargos declaratórios.\r6. A norma do art. 638 do CPP apenas\nafirma que os apelos excepcionais serão processados e julgados na\nforma estabelecida nas leis especiais, sem confrontar ou modificar o\nprazo para embargos de declaração.\r7. A instauração de incidente de\narguição de inconstitucionalidade do art. 638 do CPP é inaplicável\nao caso concreto.\rIV. Dispositivo e tese\r8. Resultado do Julgamento:\nEmbargos de declaração rejeitados.\rTeses de julgamento:\r1. O prazo\nde dois dias para a interposição de embargos de declaração, previsto\nnos arts. 263 do RISTJ e 619 do CPP, não é afastado pelo art. 638 do\nCPP.\r2. A instauração de incidente de arguição de\ninconstitucionalidade exige plausibilidade na alegação de\ndesconformidade da norma com a ordem constitucional\nvigente.\rDispositivos relevante s citados: CPP, arts. 619 e 638;\nRISTJ, art. 263.\rJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no CC\n163.595/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado\nem 24.04.2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitar os\nembargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\rOs Srs. Ministros Marluce Caldas, Carlos Pires Brandão, Og\nFernandes, Sebastião Reis Júnior, Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\rImpedido o Sr.\nMinistro Rogerio Schietti Cruz.\rAusente, justificadamente, o Sr.\nMinistro Messod Azulay Neto.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nAntonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/7a6e88e0-1493-47d6-a6f0-cb991499ba7d/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"e8258208f31d017eaed0ce39896df7b76197d4541357dc29a11756613bb1ad89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"52863375074e97f0b1694a4025a44b55c4b50880da71823ec5c8e3a558417562","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}