{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121587,"origem":"stj","sha256_origem":"cfb63815e3ec9d0418f5226c05ed4bff03568d3c205eed864b03e0964eeb7dee","registro_original":{"id_fonte":"940209","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2043554","numero_registro":"202203882311","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-11-06","data_publicacao":"2025-11-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. EXCESSO\nCULPOSO. QUESITAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. NULIDADE. CONFIGURAÇÃO.\nRECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r1. O excesso culposo na legítima defesa,\nprevisto no parágrafo único do art. 23 do Código Penal, constitui\nhipótese em que o agente, embora inicialmente amparado por uma causa\nde exclusão da ilicitude, ultrapassa, por negligência, imprudência\nou imperícia, os limites necessários e proporcionais da conduta\njustificada. Nessa situação, haverá a responsabilidade penal a\ntítulo de culpa, desde que prevista para o tipo penal praticado.\r2.\nNo caso de imputação por homicídio doloso, o acolhimento da alegação\nde que o réu se excedeu culposamente ao agir em legítima defesa\nresultaria na condenação por homicídio culposo. Conclui-se, então,\nque o excesso culposo tem natureza de tese desclassificatória (de\nhomicídio doloso para culposo) e, como tal, requer quesitação\nprópria e autônoma, conforme prevê o art. 483, § 4º, do Código de\nProcesso Penal.\r3. Quando a defesa sustenta uma excludente de\nilicitude e, de forma subsidiária, a ocorrência de excesso culposo,\no Conselho de Sentença deve decidir entre duas teses: na primeira,\nos jurados reconhecem a justificante sem excesso e absolvem o réu,\nao acolherem o terceiro quesito, previsto no art. 483, § 2º, do CPP;\nna segunda, afastada a excludente de ilicitude, cabe-lhes examinar a\ntese desclassificatória, na qual lhes será perguntado se o réu\nexcedeu, culposamente, os limites da legítima defesa. Essas teses\nsão mutuamente excludentes: ou o réu atuou dentro dos limites da\nlegítima defesa e deve ser absolvido, ou agiu com excesso (por\nculpa), hipótese em que a conduta será desclassificada para\nhomicídio culposo. Justamente por se tratar de alegação feita em\ncaráter subsidiário, a rejeição do quesito absolutório não elimin a\na necessidade de formulação de quesito autônomo sobre o excesso\nculposo.\r4. É obrigatória a formulação de quesito próprio sobre o\nexcesso culposo, ainda que os jurados hajam rejeitado o quesito\nabsolutório genérico. A omissão do quesito referente à tese\nsubsidiária de excesso culposo, quando sustentada em plenário,\nacarreta nulidade processual, nos termos do art. 564, III, \"c\", do\nCPP.\r5. No caso concreto, o réu foi pronunciado pelo crime previsto\nno art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal. Durante o julgamento, a\ndefesa suscitou as teses de legítima defesa, excesso culposo na\nexcludente de ilicitude, exclusão das qualificadoras e\nreconhecimento da causa de diminuição de pena decorrente da prática\ndo crime por relevante valor moral. Após os jurados rejeitarem o\nterceiro quesito (absolvição genérica), o Juiz-Presidente considerou\nprejudicado o quarto quesito, referente ao excesso culposo, e\nprosseguiu com os demais. Assim, houve nulidade por ausência de\nquesito obrigatório referente ao excesso culposo, nos termos do art.\n564, III, \"c\", do CPP e da Súmula n. 156 do STF. Diante do vício\nidentificado, impõe-se a anulação do veredito e a realização de novo\njulgamento pelo Tribunal do Júri, com a correta formulação dos\nquesitos, conforme determina o art. 483 do CPP.\r6. Recurso especial\nprovido para anular o julgamento do recorrente, por ausência de\nquesito obrigatório, e determinar a realização de novo julgamento\npelo Tribunal do Júri.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso especial, a fim de anular o julgamento do\nrecorrente, por ausência de quesito obrigatório, e determinar a\nrealização de um novo, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\rOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas, Joel Ilan Paciornik, Maria Marluce Caldas, Carlos Pires\nBrandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod\nAzulay Neto.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/7a6e88e0-1493-47d6-a6f0-cb991499ba7d/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"1b1c1ff974daab5749861755082cd86687f400c35f12c24939d0ea5260c538ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cfb63815e3ec9d0418f5226c05ed4bff03568d3c205eed864b03e0964eeb7dee","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}