{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121589,"origem":"stj","sha256_origem":"b4b18605b40f0499daeb54c3722d78dcf62ef0775444e4e407529551189bb1f2","registro_original":{"id_fonte":"940241","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"196496","numero_registro":"202401256916","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-12-10","data_publicacao":"2025-12-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ESCOLIOSE. CRIMES DESCRITOS NOS\nARTS. 171, § 3º, 298 E 299, TODOS DO CP, ART. 4º, I, II, A E B, DA\nLEI N. 8.137/1990, E ART. 2º DA LEI N. 12.850/2013. INGRESSO EM\nDOMICÍLIO. DILIGÊNCIA REALIZADA EM CUMPRIMENTO A MANDADO JUDICIAL.\nBUSCA E APREENSÃO CUMPRIDA APÓS ÀS 5 HORAS. VALIDADE. OBSERVÂNCIA AO\nDISPOSTO NO ART. 22, INCISO III, DA LEI N. 13.869/2019 (LEI DE\nABUSO DE AUTORIDADE). NOVO MARCO TEMPORAL DELIMITADOR PARA O\nCUMPRIMENTO DAS EXECUÇÕES (PERÍODO LEGAL COMPREENDIDO ENTRE ÀS 5\nHORAS ÀS 21 HORAS). ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O HORÁRIO\nREGISTRADO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E O EFETIVO INGRESSO NA\nRESIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA\nINCABÍVEL NA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.\n1. Preceitua art. 5.º, XI, da Constituição Federal que a casa é\nasilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem\nconsentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou\ndesastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por\ndeterminação judicial.\n2. O art. 245, caput, do Código de Processo Penal, em igual direção,\nestipula que, as buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo\nse o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de\npenetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao\nmorador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a\nporta.\n3. A interpretação desses dispositivos, como se sabe, no que pertine\nà definição dos conceitos de \"dia\" e de \"noite\" para efeito de\ncumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar, nunca foi\nobjeto de consenso na doutrina, havendo quem trabalhe com o critério\nfísico, outros que prefiram o critério cronológico, além daqueles\nque acolhem um critério misto.\n4. Com o advento da Lei n. 13.869/2019, que trata dos chamados\ncrimes de abuso de autoridade, no seu art. 22, § 1º, III,\nestabeleceu-se um novo marco temporal para o cumprimento do mandado\nde busca e apreensão domiciliar, definindo e delimitando,\nexpressamente, o período legal possível para a realização de tais\ndiligências, qual seja, àquele compreendido entre às 5 horas e às 21\nhoras.\n5. Não há como desconsiderar a alteração legislativa que veio a\ndefinir como crime a busca promovida \"antes\" das 5 horas. A norma\nnão fala \"antes de se iniciar o dia\", fala especificamente em um\n\"horário certo e definido\". A interpretação do direito há de levar\nem conta todo arcabouço normativo e não apenas um dispositivo\nespecífico. Se há dúvidas quanto ao conceito de \"dia\" e \"noite\", não\ntendo o art. 245 do CPP indicado com clareza o que é dia e o que é\nnoite e se há uma lei que criminaliza o descumprimento da execução\ndo mandado de busca e apreensão fora do \"horário determinado e\ncerto\", deve, portanto, o primeiro dispositivo ser compreendido em\nconjunto com o segundo.\n6. In casu, não se verifica a ilicitude da prova recolhida no\ndomicílio da recorrente, pois o registro da ocorrência policial\n(Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão) indica o cumprimento do\nmandado às 5h05min.\n7. Quanto à alegação de divergência entre o horário registrado no\nboletim de ocorrência e o efetivo ingresso na residência, visto que\na praxe policial é de que a confecção do termo seja realizada após a\nefetiva busca, sugerindo que a ocorrência tenha acontecido em\nmomento anterior às 5h05, em afronta ao disposto no art. 22, § 1º,\nIII, da Lei Federal n. 13.869/2019, constato que a revisão dessa\nconclusão implica revolvimento de conteúdo fático-probatório dos\nautos, providência totalmente incabível na via eleita.\n8. Recurso em habeas corpus improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, após o voto do Sr. Ministro Relator, negando\nprovimento ao recurso em habeas corpus, com fundamento na Lei\n13.869/2019, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Reynaldo\nSoares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\nMarluce Caldas, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes, e o voto do Sr.\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, acompanhando o Min. Relator, no\ncaso concreto, a fim de negar provimento ao recurso ordinário em\nhabeas corpus, divergindo quanto aos fundamentos, estabelecendo que,\npara fins de cumprimento de mandado de busca domiciliar de natureza\nprocessual penal, o conceito de dia deve corresponder ao intervalo\nde 6h às 20h, por aplicação analógica do art. 212 do CPC, na forma\ndo art. 3º do CPP, por unanimidade, negar provimento ao recurso em\nhabeas corpus quanto ao caso concreto, e, por maioria, aplicou a Lei\n13.869/2019, considerando abuso de autoridade o cumprimento de\nmandado de busca e apreensão domiciliar após às 21 horas e antes das\n5 horas (art. 22, § 1º, III), estipulando que o período lícito se\ndá após às 5 da manhã e antes das 21 horas, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nVotou vencido o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Carlos Pires Brandão e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/7a6e88e0-1493-47d6-a6f0-cb991499ba7d/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"c1856d005511fb636b13abedc61625d913a9836f7cc0c380994246ae062b4eda","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b4b18605b40f0499daeb54c3722d78dcf62ef0775444e4e407529551189bb1f2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}