{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121597,"origem":"stj","sha256_origem":"358246336cd2bb9ba5b2e6614c288aaf431f700d50f5383259f316774c1e5fe2","registro_original":{"id_fonte":"941121","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg no CC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"217180","numero_registro":"202504105207","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-12-10","data_publicacao":"2025-12-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PENAL E\nPROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE ESPÉCIE VEGETAL\nAMEAÇADA DE EXTINÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES\nDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.\n1. Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da Vara\nCriminal de Caçador - SC e o Juízo da 1ª Vara Federal de Joinville\n- SJ/SC.\n2. Discussão acerca da competência para processar e julgar crime\nambiental envolvendo variedade vegetal constante de lista oficial de\nespécies ameaçadas de extinção.\n3. A jurisprudência do STF, com fundamento na tese do Tema n. 648 da\nRepercussão Geral (RE n. 835.558/SP), orienta que a competência da\nJustiça Federal para julgar crimes ambientais depende da presença de\ninteresse direto e específico da União ou da transnacionalidade da\nconduta delituosa.\n4. O fato de a variedade vegetal envolvida no crime ambiental\nconstar de lista oficial de espécies ameaçadas de extinção não é\nsuficiente para a fixação da competência da Justiça Federal quando\nausente qualquer ofensa direta a bem, serviço ou interesse da União.\nPrecedentes do Supremo Tribunal Federal.\n5. No caso dos autos, a suposta prática delituosa ocorreu no\nMunicípio de Rio das Antas - SC, consistindo na destruição de\nvegetação nativa pertencente ao bioma Mata Atlântica, sem evidência\nde transnacionalidade do delito ou de outros elementos específicos\nque indiquem o interesse da União.\n6. Agravo regimental provido para conhecer do conflito e declarar\ncompetente o Juízo da Vara Criminal de Caçador - SC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, após o voto do Sr. Ministro Relator, negando provimento ao\nagravo regimental, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Joel\nIlan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas, e o voto\ndivergente do Sr. Ministro Og Fernandes, dando provimento ao agravo\nregimental, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Carlos Pires\nBrandão, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz,\nconfigurou-se o empate. A seguir, o Sr. Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro (Presidente da Terceira Seção), em voto desempate,\nacompanhou a divergência. Por fim, por maioria, dar provimento ao\nagravo regimental, conhecendo do conflito e declarando competente o\nJuízo de Direito da Vara Criminal de Caçador - SC (suscitante), nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Og Fernandes, que lavrará o acórdão.\nVencidos os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca (Relator),\nJoel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas, que\nnegavam provimento ao agravo regimental.\nVotaram vencidos os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca\n(Relator), Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce\nCaldas.\nVotaram com o Sr. Ministro Og Fernandes (Relator para acórdão) os\nSrs. Ministros Carlos Pires Brandão, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro (Presidente) (voto\ndesempate).\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/7a6e88e0-1493-47d6-a6f0-cb991499ba7d/download/20251231.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"d1c27a59cf3512fdb59868133f9623fc042a63b12ecada167317c78cf095241d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"358246336cd2bb9ba5b2e6614c288aaf431f700d50f5383259f316774c1e5fe2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}