{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121608,"origem":"stj","sha256_origem":"99755c60e31aaba5367de62944cfce7d61b0bc348a86342b188ae38393a05c8f","registro_original":{"id_fonte":"941641","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2889920","numero_registro":"202501007730","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDISTRIBUIÇÃO\nDO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO\nNÃO IMPUGNADO. REEXAME DE PROVAS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, \"a\", da\nConstituição Federal.\n2. Em recurso especial, alegara-se violação ao art. 373 do Código de\nProcesso Civil, sustentando que o ônus da prova sempre estivera sob\na parte recorrida, por se tratar de ação monitória.\n3. A decisão recorrida inadmitiu o recurso especial sob o argumento\nde que a pretensão recursal demandaria reexame de conjunto\nfático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.\nII. Questão em discussão\n4. A principal discussão é saber se a pretensão recursal demanda\nreexame de conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.\nIII. Razões de decidir\n5. O Acórdão recorrido tem como fundamento principal para a anulação\nda Sentença a aplicação da regra processual da \"não surpresa\",\nestabelecida nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Porém,\nem suas razões recursais, a parte recorrente não apontou ter havido\nviolação aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, que se\nconsubstanciam no fundamento principal do Acórdão recorrido para a\nanulação da Sentença.\n6. A ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo do\nacórdão recorrido, relativo à violação do princípio da não surpresa,\nimpede o conhecimento do recurso, conforme entendimento consolidado\nna Súmula 283 do STF.\n7. Segundo a jurisprudência desta Corte, a análise sobre a\ndistribuição do ônus da prova realizada na origem demanda, em regra,\no reexame do conjunto fático-probatório.\n8. É inadmissível a pretensão recursal que demanda o reexame de\nprovas, conforme estabelece a Súmula 7 do STJ.\n9. O Acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência\ndesta Corte, que é firme no sentido de que a redistribuição do ônus\nda prova na sentença, sem prévia oportunidade de manifestação das\npartes, viola o princípio da não surpresa, consagrado nos arts. 9º e\n10 do Código de Processo Civil.\n10. Incidência do comando da Súmula n. 83 deste Superior Tribunal de\nJustiça, segundo o qual não se conhece do recurso especial quando a\norientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\nrecorrida.\nIV. Dispositivo\n11. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"862a8227d13dce0e3194194e2c2205a5da50f88f1e4a933bb6756ed71bba28b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"99755c60e31aaba5367de62944cfce7d61b0bc348a86342b188ae38393a05c8f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}