{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121621,"origem":"stj","sha256_origem":"33179556fca9765a33f377431d2b4487f1201bd84466217863c7cb3e1c5dfb5d","registro_original":{"id_fonte":"941654","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2915491","numero_registro":"202501418910","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-03","data_publicacao":"2025-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO.\nEXONERAÇÃO DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE NA VIGÊNCIA DO CONTRATO COM\nPRAZO DETERMINADO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.\nSÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo contra decisão que não conheceu de recurso especial\ninterposto em face de acórdão que manteve a responsabilidade do\nfiador em contrato de locação por prazo determinado, mesmo após\nnotificação de exoneração, e negou redistribuição de custas e\nhonorários por ausência de sucumbência recíproca. O recorrente\nobjetiva a sua exoneração da obrigação de garantia relativamente a\ndébitos posteriores à notificação do locador, invocando violação aos\nartigos 187 e 835 do Código Civil, 39 da Lei n. 8.245/1991 e\ndissídio jurisprudencial.\n2. O recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula n. 83\ndo STJ, por estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência\ndominante sobre a impossibilidade de exoneração unilateral do fiador\nem contratos de locação por prazo determinado.\nII. Questão em discussão\n3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o fiador pode\nexonerar-se unilateralmente da fiança em contrato de locação por\nprazo determinado mediante notificação prévia; e (ii) verificar se\nhá uniformidade jurisprudencial sobre a impossibilidade de\nexoneração unilateral do fiador nesse contexto.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a exoneração\nprevista no art. 835 do Código Civil aplica-se apenas às garantias\nsem prazo determinado, não alcançando contratos de locação com\ncláusula expressa de vigência da fiança até a entrega das chaves.\n5. A revisão das premissas fixadas pelo acórdão recorrido quanto à\nexistência de débitos anteriores à notificação e à cláusula de\nresponsabilidade do fiador até a entrega do imóvel é vedada em sede\nde recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ.\n6. A parte agravante não demonstrou divergência jurisprudencial\nválida, limitando-se a invocar precedentes antigos e sem o\nnecessário cotejo analítico capaz de evidenciar similitude fática e\ndivergência interpretativa.\n7. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência\ndominante do STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 83, que impede\no conhecimento do recurso especial pela divergência quando a\norientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\nrecorrida.\nIV. Dispositivo\n8. Agravo não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ed932460fd9502d3357a5eb1daa3e6b245dad507a0204ffaf1544371a29ad376","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}