{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121629,"origem":"stj","sha256_origem":"83c4ce1203b63881f5206b2936de22f1a4b1aece4aa988a7f60a719249377d8f","registro_original":{"id_fonte":"941662","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2955664","numero_registro":"202502048871","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-03","data_publicacao":"2025-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE\nILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL. PASEP. CONFORMAÇÃO AO TEMA\n1150 DO STJ PELA ORIGEM. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE REPETITIVO.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICE DA SUMULA 182 DO STJ.\nRECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, \"a\" e \"c\",\nda Constituição Federal.\n2. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade das Súmulas 282 e\n356 do STF, alegando prequestionamento implícito da matéria relativa\nà ilegitimidade passiva, além de apontar violação aos arts. 17 e\n485, VI, do CPC/2015 e aos arts. 4º e 12 do Decreto nº 9.978/2019.\n3. A decisão recorrida aplicou o entendimento firmado no Tema 1150\ndo STJ, que trata da ilegitimidade passiva em demandas relacionadas\nao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), e\nconcluiu pela ausência de elementos aptos a alterar o julgado.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\nespecial pode ser conhecido, considerando a alegação de\nprequestionamento implícito e a inaplicabilidade das Súmulas 282 e\n356 do STF, bem como a conformidade da decisão recorrida com o\nprecedente repetitivo do Tema 1150 do STJ.\nIII. Razões de decidir\n5. O Tribunal de origem possui competência exclusiva para realizar o\njuízo de adequação do caso concreto ao precedente repetitivo,\nconforme previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, sendo vedada a\nrevisão desse juízo em sede de recurso especial.\n6. A decisão recorrida está em conformidade com o entendimento\nfirmado no Tema 1150 do STJ, que trata da ilegitimidade passiva em\ndemandas relacionadas ao PASEP, não havendo elementos novos que\njustifiquem a revisão do julgado.\n7. A ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos\nda decisão agravada, bem como a repetição de argumentos genéricos,\ninviabiliza o conhecimento do agravo, nos termos do art. 1.021, §\n1º, do CPC e da Súmula nº 182 do STJ.\nIV. Dispositivo\n8.  Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"65b7660d962f1963abea60a5c7d759d502a063396f5f37ffe25097b7597d276c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"83c4ce1203b63881f5206b2936de22f1a4b1aece4aa988a7f60a719249377d8f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}