# Registro público: STJ — 2955664 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-11-03 - **Publicação:** 2025-11-06 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/121629/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/121629.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 83c4ce1203b63881f5206b2936de22f1a4b1aece4aa988a7f60a719249377d8f ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 941662 - **Número de registro na fonte:** 202502048871 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. 2. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF, alegando prequestionamento implícito da matéria relativa à ilegitimidade passiva, além de apontar violação aos arts. 17 e 485, VI, do CPC/2015 e aos arts. 4º e 12 do Decreto nº 9.978/2019. 3. A decisão recorrida aplicou o entendimento firmado no Tema 1150 do STJ, que trata da ilegitimidade passiva em demandas relacionadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), e concluiu pela ausência de elementos aptos a alterar o julgado. ### II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido, considerando a alegação de prequestionamento implícito e a inaplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF, bem como a conformidade da decisão recorrida com o precedente repetitivo do Tema 1150 do STJ. ### III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem possui competência exclusiva para realizar o juízo de adequação do caso concreto ao precedente repetitivo, conforme previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, sendo vedada a revisão desse juízo em sede de recurso especial. 6. A decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1150 do STJ, que trata da ilegitimidade passiva em demandas relacionadas ao PASEP, não havendo elementos novos que justifiquem a revisão do julgado. 7. A ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, bem como a repetição de argumentos genéricos, inviabiliza o conhecimento do agravo, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182 do STJ. IV. Dispositivo 8. Agravo em recurso especial não conhecido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL. PASEP. CONFORMAÇÃO AO TEMA 1150 DO STJ PELA ORIGEM. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE REPETITIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICE DA SUMULA 182 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. 2. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF, alegando prequestionamento implícito da matéria relativa à ilegitimidade passiva, além de apontar violação aos arts. 17 e 485, VI, do CPC/2015 e aos arts. 4º e 12 do Decreto nº 9.978/2019. 3. A decisão recorrida aplicou o entendimento firmado no Tema 1150 do STJ, que trata da ilegitimidade passiva em demandas relacionadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), e concluiu pela ausência de elementos aptos a alterar o julgado. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido, considerando a alegação de prequestionamento implícito e a inaplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF, bem como a conformidade da decisão recorrida com o precedente repetitivo do Tema 1150 do STJ. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem possui competência exclusiva para realizar o juízo de adequação do caso concreto ao precedente repetitivo, conforme previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, sendo vedada a revisão desse juízo em sede de recurso especial. 6. A decisão recorrida está em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1150 do STJ, que trata da ilegitimidade passiva em demandas relacionadas ao PASEP, não havendo elementos novos que justifiquem a revisão do julgado. 7. A ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, bem como a repetição de argumentos genéricos, inviabiliza o conhecimento do agravo, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182 do STJ. IV. Dispositivo 8. Agravo em recurso especial não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2955664 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 83c4ce1203b63881f5206b2936de22f1a4b1aece4aa988a7f60a719249377d8f - **SHA-256 do comentário:** fb612970301500295d84b09516355c94eeaa2cb1ebc8dac713c29370135c1bbc