{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121633,"origem":"stj","sha256_origem":"4cb83882de35041087b2291b6c4be78c416fb021b8c7e9e72c5580f289b9df09","registro_original":{"id_fonte":"941666","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2949301","numero_registro":"202501937979","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA.\nJUÍZO COMPETENTE. DEFINIÇÃO PELO JUÍZO ARBITRAL.\nKOMPETENZ-KOMPETENZ. PROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial, sob alegação de ausência dos\npressupostos legais. A parte agravante sustenta o preenchimento dos\nrequisitos formais e materiais à sua admissibilidade. A parte\nagravada, intimada, manifestou-se pela manutenção da decisão\nrecorrida.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão recorrido\ncontrariou a jurisprudência desta Corte ao afastar a aplicação de\ncláusula compromissória constante do contrato social, decidindo a\ncontrovérsia diretamente no âmbito do Poder Judiciário.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, havendo\ncláusula compromissória válida, a existência, validade e eficácia da\nconvenção arbitral devem ser apreciadas prioritariamente pelo juízo\narbitral, nos termos do princípio da competência-competência\n(Kompetenz-Kompetenz), conforme dispõe a Lei de Arbitragem (AgInt no\nAREsp n. 2.538.155/MG, relator Ministro Humberto Martins, DJe de\n20/3/2025; AgInt no REsp n. 2.165.690/RS, relator Ministro Ricardo\nVillas Bôas Cueva, DJe de 4/11/2024).\n4. Diante da existência de cláusula compromissória no contrato\nsocial da sociedade, cabe ao juízo arbitral decidir sobre eventuais\ndúvidas relativas à sua aplicação, alcance e validade, sendo\nincabível a apreciação judicial da controvérsia, salvo nas hipóteses\nexpressamente previstas em lei.\n5. O acórdão recorrido, ao afastar a cláusula compromissória sob\nfundamentos que competia ao Judiciário a apreciar de forma\noriginária, violou a jurisprudência consolidada desta Corte,\nimpondo-se a reforma para restabelecimento da sentença que extinguiu\no feito sem resolução do mérito.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Agravo conhecido. Recurso especial provido para reformar o\nacórdão recorrido e restabelecer a sentença que extinguiu o feito\nsem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VII, do Código de\nProcesso Civil.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"14de2b8dbc40fb560875b5f4bc72438781179bec4f54f6ba47bce9952d16abd9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4cb83882de35041087b2291b6c4be78c416fb021b8c7e9e72c5580f289b9df09","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}