{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121634,"origem":"stj","sha256_origem":"95aaa4e5cfefadc186b46297d268eca89f4f6b61d8c38f8e6e5bc5e193b38483","registro_original":{"id_fonte":"941667","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2964475","numero_registro":"202502196474","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE\nINDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE\nEMPRÉSTIMO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA\n7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO\nCONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula\n7 do STJ, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada\ncom repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrente\nde fraude em contratação de empréstimo bancário.\n2. O Tribunal de origem reconheceu a legitimidade do banco para\nfigurar no polo passivo, mas concluiu pela culpa exclusiva da\nvítima, que forneceu voluntariamente seus dados bancários a terceiro\nfraudador, reformando a sentença para julgar improcedentes os\npedidos iniciais.\nII. Questão em discussão\n3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição\nfinanceira pode ser responsabilizada objetivamente pela fraude,\nconsiderando a alegação de falha na prestação de serviços bancários;\ne (ii) verificar se a análise da culpa exclusiva da vítima demanda\nreexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial\npela Súmula 7 do STJ.\nIII. Razões de decidir\n4. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes\npraticadas por terceiros é objetiva, mas pode ser afastada quando\nconfigurada a culpa exclusiva da vítima, como no caso em que os\ndados bancários foram fornecidos voluntariamente a terceiro\nfraudador.\n5. A revisão do entendimento do tribunal de origem acerca da culpa\nexclusiva da vítima demandaria o reexame do suporte\nfático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial,\nconforme a Súmula 7 do STJ.\n6. A incidência da Súmula 7 do STJ também impede a análise do\ndissídio jurisprudencial, pois as supostas divergências decorrem de\nfundamentações baseadas em fatos e provas específicos de cada\nprocesso.\nIV. Dispositivo\n7. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a7a5b33e1e8756f81cb405015ae19c708e361fc0d4bcfff7fc0ba5a687083d94","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"95aaa4e5cfefadc186b46297d268eca89f4f6b61d8c38f8e6e5bc5e193b38483","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}