{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121637,"origem":"stj","sha256_origem":"17e1334249f75241b075dd30a52bc22e9a4c1e51c406d0e8bb9bb9d998c65b43","registro_original":{"id_fonte":"941670","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2984634","numero_registro":"202502511837","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDECLARATÓRIA DE NULIDADE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL DO\nPROPRIETÁRIO REGISTRAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE\nESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO CITANDO. AUSÊNCIA\nCOMPROVADA. NULIDADE RECONHECIDA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em Recurso Especial interposto por Wantuil Barbosa\nSiqueira contra decisão que inadmitiu o recurso especial com\nfundamento no art. 1.030, V, do CPC. O recurso originário foi\ninterposto com base no art. 105, III, \"a\", da Constituição Federal,\nem face de acórdão que, em ação declaratória de nulidade (querela\nnullitatis insanabilis), reconheceu a nulidade da citação por edital\nrealizada em ação de usucapião, por ausência de esgotamento das\ndiligências para localização do proprietário registral e de seu\nrepresentante legal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a citação por\nedital em ação de usucapião observou os requisitos previstos nos\narts. 231 e 232 do CPC/1973, especialmente quanto à comprovação de\nesgotamento das diligências para localização do citando; (ii)\nestabelecer se a análise dessa questão demanda reexame de matéria\nfática, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O acórdão recorrido reconheceu que, na ação de usucapião, a\ncitação do proprietário registral e de seu cônjuge constitui ato\nindispensável, e que a citação por edital somente é válida após\nfrustradas todas as tentativas de localização pessoal, circunstância\nnão comprovada nos autos.\n4. A pretensão recursal, ao afirmar que foram observados os\nrequisitos para a citação por edital, exigiria o reexame das\ndiligências realizadas e dos documentos produzidos, o que é inviável\nnesta instância especial, em razão da vedação contida na Súmula\n7/STJ.\n5. O agravante não demonstrou de forma objetiva que sua insurgência\nversa apenas sobre questão de direito, limitando-se a afirmar\ngenericamente que não há necessidade de reexame probatório, o que\nnão afasta a aplicação da Súmula 7/STJ.\n6. Diante disso, ausentes fundamentos capazes de infirmar a decisão\nagravada, o agravo não comporta conhecimento.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ecafbf45e36753871504c034fe3a246ce1a3ba4e18634794566f5b6b3ddda481","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"17e1334249f75241b075dd30a52bc22e9a4c1e51c406d0e8bb9bb9d998c65b43","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}