{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12164,"origem":"stj","sha256_origem":"10dea5c705cc85f85b7ac5d4f3fd5932b6eb55453ef535500c93a405690f52a9","registro_original":{"id_fonte":"000826096","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1937351","numero_registro":"202101399636","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO\nRECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO EM AÇÃO\nCIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ALTERAÇÃO DO\nJULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.\nOMISSÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 880/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nPARCIALMENTE ACOLHIDOS.\n1. Embargos de declaração alegando, em suma: (a) necessidade de\nsuspensão do feito em razão da afetação da matéria relativa ao\nefeito da edição do Memorando Circular Conjunto 37/DIRBEN/PFE/IN na\nfixação do termo inicial do prazo prescricional da pretensão de\ncumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública\n0533987-93.2003.04.02.5101; (b) obscuridade no julgado quanto à\naplicação da Súmula 7/STJ, já que rechaçou, em suas petições\nrecursais a possibilidade de incidência do referido óbice sumular; e\n(c) omissão quanto à aplicação do Tema 880/STJ ao caso, o que\nautorizaria, ainda, a concessão de tutela de evidência para afastar\na prescrição.\n2. Encontra-se prejudicado o pedido de suspensão do feito, já que o\nMinistro Mauro Campbell Marques rejeitou a indicação do Recurso\nEspecial 1.977.790/RJ como recurso representativo da controvérsia,\nem decisão monocrática publicada em 21/06/2022.\n3. O Tribunal de origem entendeu que a edição do Memorando-Circular\nConjunto 37/DIRBEN/PFE/INSS interrompeu q prescrição, o qual\nrecomeça a contar pela metade, nos termos do art. 9º do Decreto-Lei\n20.910/1932 e da Súmula 383/STF. Assim, concluiu pela prescrição da\npretensão executória, já que o prazo prescricional findou-se em\n13/01/2019 e a demanda fora ajuizada somente em 07/11/2019. A\nreforma desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ.\nPrecedentes.\n4. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a\ndiscussão acerca de questão que já foi decidida de maneira\nfundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de\ndeclaração.\n5. A hipótese dos autos não se enquadra no Tema 880/STJ. O aludido\nparadigma trata do \"prazo prescricional de execução de sentença em\ncaso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente\npúblico\", e o caso dos autos  refere-se à consumação da prescrição\nem virtude da inércia da parte.\n6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, somente para sanar\nomissão quanto à aplicação do Tema 880/STJ, sem efeitos\nmodificativos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a9964d06ffe1cfd31b8ddab790eba467e51edf4973ee07d20c2b451332a78c45","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}