{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121640,"origem":"stj","sha256_origem":"19b02c62d9aecf0f2962739b23865956f951af42e1efd945041917de397e378c","registro_original":{"id_fonte":"941673","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2725699","numero_registro":"202403075036","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.\nDESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. COISA\nJULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\rI.\nCaso em exame\r1. Agravo em recurso especial interposto contra\ndecisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea \"a\" do\nartigo 105, inciso III, da Constituição Federal.\r2. A parte\nagravante sustenta violação aos artigos 502, 505 e 509, inciso I, do\nCódigo de Processo Civil, alegando ofensa à coisa julgada e\nnecessidade de liquidação por arbitramento devido à complexidade da\nconta.\r3. Recurso especial adesivo interposto pela parte exequente,\nalegando violação ao artigo 523, § 1º, do CPC, sob o fundamento de\nque o depósito realizado pela parte executada não teria caráter de\nquitação, devendo incidir as penalidades previstas no referido\ndispositivo.\rII. Questão em discussão\r4. Há duas questões em\ndiscussão: (i) saber se o recurso especial pode ser admitido para\nrevisar o entendimento da instância de origem sobre a necessidade de\nliquidação por arbitramento, considerando a complexidade do cálculo;\ne (ii) saber se o recurso especial adesivo pode ser conhecido diante\nda inadmissibilidade do recurso especial principal.\rIII. Razões de\ndecidir\r5. O recurso especial não comporta exame de questões que\nimpliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos,\nconforme a Súmula 7 do STJ.\r6. O acórdão recorrido está em\nconsonância com a jurisprudência pacífica do STJ, consolidada na\nSúmula 83, que impede o conhecimento do recurso especial quando a\norientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\nrecorrida.\r7. A jurisprudência do STJ estabelece que não há violação\nà coisa julgada quando o Tribunal de origem conclui ser possível a\napuração do valor devido mediante simples cálculo aritmético,\ndispensando a liquidação por arbitramento, nos termos do artigo 509,\n§ 2º, do CPC.\r8. A inadmissibilidade do recurso especial principal\ninviabiliza o conhecimento do recurso especial adesivo, nos termos\ndo artigo 997, § 2º, III, do CPC.\rIV. Dispositivo\r9. Agravo não\nconhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5f828d3cf7877d1f16d2a736a2668eb87ecd6ce2cd868d9a9d8b8f31b74df711","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"19b02c62d9aecf0f2962739b23865956f951af42e1efd945041917de397e378c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}