# Registro público: STJ — 2850129 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-11-10 - **Publicação:** 2025-11-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/121645/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/121645.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d40e6e870f2db921cfc50b444e785b94b0aff2779969e3660fbe0d432ae2643f ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 941679 - **Número de registro na fonte:** 202500317755 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob os fundamentos das Súmulas 5 e 7 do STJ, e alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissões quanto à "prova atemporal" e à tese subsidiária de enriquecimento sem causa. ### II. Questão em discussão 2. Suposta violação aos artigos 371; 373, incisos I e II; 489, II e § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, além do art. 14, III, da Lei nº 109/2001 e o art. 884 do Código Civil. ### III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento do STJ, "Afasta-se a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois não se constatam omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos. O colegiado originário apreciou a demanda de forma clara e precisa, deixando bem delineados os fundamentos dos julgados. " (AgInt no AREsp n. 2.441.987/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) 4. O acórdão recorrido apreciou, com coerência e fundamentação suficiente, as questões necessárias à solução da lide, explicitando a natureza de risco dos benefícios do Plano BD-RJU, a opção da participante pelo "Termo individual de opção" e o recebimento da reserva matemática decorrente do rateio do excedente patrimonial, nos termos documentados nos autos. 5. A pretensão recursal demanda o reexame do conjunto fático-probatório e a incursão em cláusulas de regulamentos e termos de opção, pois busca infirmar premissas fixadas pelo Tribunal local sobre: (i) a adesão ao Plano BD-RJU e a natureza de risco dos benefícios; (ii) a inexistência de reserva de poupança individual nas contribuições de 1%; e (iii) a validade do termo de opção e do rateio patrimonial na retirada de patrocínio. 6. No caso concreto, a conclusão do Tribunal de oirgem sobre a destinação das contribuições ao custeio exclusivo de benefícios de risco e a inexistência de reserva de poupança resulta de leitura de documentos e de normas internas do plano, não pode ser revisto em sede de recurso especial. 7. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à impossibilidade de restituição de contribuições vertidas para benefícios de risco em planos de previdência complementar, por se tratar de contrato de natureza aleatória, similar ao seguro, sem formação de reserva de poupança individual. 8. Incidência dos enunciados de súmula 5, 7 e 83 do STJ. ### IV. Dispositivo e tese 9. Agravo não conhecido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 371, 373 I II, 489 E 1022 CPC. ARTIGO 14 III LEI 109 2001. ARTIGO 884 CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PLANO BD-RJU. BENEFÍCIOS DE RISCO. CONTRATO DE NATUREZA ALEATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE POUPANÇA INDIVIDUAL. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob os fundamentos das Súmulas 5 e 7 do STJ, e alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissões quanto à "prova atemporal" e à tese subsidiária de enriquecimento sem causa. II. Questão em discussão 2. Suposta violação aos artigos 371; 373, incisos I e II; 489, II e § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, além do art. 14, III, da Lei nº 109/2001 e o art. 884 do Código Civil. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento do STJ, "Afasta-se a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois não se constatam omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos. O colegiado originário apreciou a demanda de forma clara e precisa, deixando bem delineados os fundamentos dos julgados. " (AgInt no AREsp n. 2.441.987/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) 4. O acórdão recorrido apreciou, com coerência e fundamentação suficiente, as questões necessárias à solução da lide, explicitando a natureza de risco dos benefícios do Plano BD-RJU, a opção da participante pelo "Termo individual de opção" e o recebimento da reserva matemática decorrente do rateio do excedente patrimonial, nos termos documentados nos autos. 5. A pretensão recursal demanda o reexame do conjunto fático-probatório e a incursão em cláusulas de regulamentos e termos de opção, pois busca infirmar premissas fixadas pelo Tribunal local sobre: (i) a adesão ao Plano BD-RJU e a natureza de risco dos benefícios; (ii) a inexistência de reserva de poupança individual nas contribuições de 1%; e (iii) a validade do termo de opção e do rateio patrimonial na retirada de patrocínio. 6. No caso concreto, a conclusão do Tribunal de oirgem sobre a destinação das contribuições ao custeio exclusivo de benefícios de risco e a inexistência de reserva de poupança resulta de leitura de documentos e de normas internas do plano, não pode ser revisto em sede de recurso especial. 7. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à impossibilidade de restituição de contribuições vertidas para benefícios de risco em planos de previdência complementar, por se tratar de contrato de natureza aleatória, similar ao seguro, sem formação de reserva de poupança individual. 8. Incidência dos enunciados de súmula 5, 7 e 83 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2850129 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d40e6e870f2db921cfc50b444e785b94b0aff2779969e3660fbe0d432ae2643f - **SHA-256 do comentário:** df968a1c1f059e4a1edf76d9b1fe8a031189ef64bc1ba4b9d35d05218cc842e7