{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121647,"origem":"stj","sha256_origem":"729b161ea586c448773de11e93d9eb48001f78f60c824fc4c943cee09b5e4c2a","registro_original":{"id_fonte":"941681","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2978788","numero_registro":"202502430522","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE\nSOCIEDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO. FALTA GRAVE. PRETENSÃO DE REEXAME DE\nFATOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 7, 282 E 356 DO STF. AGRAVO NÃO\nCONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial, no qual a parte agravante sustenta a\nocorrência de negativa de prestação jurisdicional, violação a\ndiversos dispositivos do CPC e do Código Civil e existência de falta\ngrave apta a justificar a exclusão de sócio. A parte agravada\nmanifestou-se contrariamente ao recurso, nos termos do art. 1.042, §\n3º, do CPC.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) se houve negativa de prestação\njurisdicional; (ii) se houve prequestionamento dos dispositivos\nlegais apontados como violados; (iii) se é possível o reexame do\nacervo fático-probatório na instância especial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC,\nporquanto o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente\nas questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Precedente:\nAgInt no AREsp n. 2.441.987/DF, relator Ministro Humberto Martins,\nTerceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.\n4. A análise da existência de falta grave para exclusão de sócio\ndemanda revolvimento do acervo fático-probatório, providência\ninviável na instância especial, conforme a Súmula 7/STJ. Precedente:\nAgInt no REsp n. 2.151.760/SC, relator Ministro Humberto Martins,\nTerceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.\n5. O recurso não pode ser conhecido quanto aos dispositivos legais\nnão debatidos na origem, ante a ausência de prequestionamento, nos\ntermos das Súmulas 282 e 356/STF. Precedente: AgInt no AREsp n.\n2.582.153/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\nTurma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"18056256b72c8323dece6fd75313109d77f36264c795299bd7d3f7d79c67a3bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"729b161ea586c448773de11e93d9eb48001f78f60c824fc4c943cee09b5e4c2a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}