{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121648,"origem":"stj","sha256_origem":"33a0f4266e6721374af5dbdc949b2dcaf17c3055a9329c8cbddad35bd3cdef0d","registro_original":{"id_fonte":"941682","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2715164","numero_registro":"202402959707","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-03","data_publicacao":"2025-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA.  INTERPRETAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ÓBICES\nSUMULARES. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III,\nalínea \"a\", da Constituição Federal.\n2. No recurso especial, os agravantes alegaram violação aos artigos\n489, § 1º, 502, 503, 505, 507, 508, 816, caput e parágrafo único,\n821, caput e parágrafo único, e 1.022 do Código de Processo Civil,\nalém de divergência jurisprudencial. Sustentaram negativa de\nprestação jurisdicional e supressão de direito à indenização\nprevista no título executivo judicial.\n3. O Tribunal de origem interpretou o título executivo judicial,\nconcluindo que a indenização prevista tinha como objetivo viabilizar\no levantamento de hipoteca, sendo prejudicada caso o gravame fosse\nlevantado, ainda que fora do prazo e por terceiros, afastando a\nnatureza de astreintes.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação à\ncoisa julgada na interpretação do título executivo judicial pelo\nTribunal de origem, especialmente quanto à supressão da obrigação de\nindenizar em razão do descumprimento da obrigação de fazer.\nIII. Razões de decidir\n5. A interpretação do título executivo judicial pelo Tribunal de\norigem está em conformidade com a jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça, que admite a interpretação razoável e possível\ndo título judicial para definir seu alcance e extensão, sem que isso\nconfigure violação à coisa julgada.\n6. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a\njurisprudência do STJ, ensejando a aplicação da Súmula 83/STJ.\n7. A revisão da interpretação feita pelo Tribunal de origem,\nconforme pretendido pelos agravantes, demandaria incursão na seara\nfático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula\n7/STJ.\nIV. Dispositivo\n8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"312af512657d5df924e8032d89b7ed3b666ff587581a7cab3f9b9564a5afe933","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"33a0f4266e6721374af5dbdc949b2dcaf17c3055a9329c8cbddad35bd3cdef0d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}