{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121649,"origem":"stj","sha256_origem":"4f87a15a4004aa753002d9a570b2d5e7ded0ddcff33c080bacd778d0c64f27ba","registro_original":{"id_fonte":"941683","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2950528","numero_registro":"202501963295","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nREGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURO AUTOMOTIVO. SUB-ROGAÇÃO. ÔNUS DA\nPROVA. ARTIGOS 373, I, DO CPC, E 786, §1º, DO CÓDIGO CIVIL.\nALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA APÓLICE. CONDUÇÃO DO VEÍCULO\nPOR CÔNJUGE DO SEGURADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO\nCONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula\n7/STJ, em ação regressiva de ressarcimento proposta por seguradora\npara reaver valores pagos ao segurado em decorrência de acidente de\ntrânsito.\n2. As agravantes alegam violação ao artigo 373, inciso I, do Código\nde Processo Civil, e ao artigo 786, § 1º, do Código Civil,\nsustentando que a seguradora deveria comprovar que o contrato de\nseguro autorizava a condução do veículo por terceiros e que a\nsub-rogação não teria lugar, pois o dano foi causado pela cônjuge do\nsegurado.\n3. O Tribunal de origem concluiu que o contrato de seguro autorizava\na condução do veículo por terceiros e que o dano foi causado pelas\npróprias agravantes, não pela cônjuge do segurado, sendo válida a\ncobertura securitária.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de apólice\nimpede o exercício do direito de regresso pela seguradora e se a\ncondução do veículo por cônjuge do segurado afeta a cobertura\nsecuritária e a sub-rogação.\nIII. Razões de decidir\n5. O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, reconheceu a\nexistência de contrato de seguro válido, ainda que não juntada a\napólice, assentando que o vínculo securitário pode ser comprovado\npor outros meios idôneos, conforme autoriza o art. 758 do Código\nCivil e a jurisprudência desta Corte (REsp 1.130.704/MG, Rel. Min.\nLuis Felipe Salomão, DJe 17/04/2013).\n6. A condução do veículo por cônjuge do segurado configura situação\ncomum e previsível no âmbito do contrato de seguro automotivo, salvo\ndisposição expressa em contrário.\n7. O artigo 786, § 1º, do Código Civil afasta a sub-rogação apenas\nquando o dano é causado pelo cônjuge do segurado, hipótese não\nconfigurada nos autos.\n8. A pretensão de reexame dos fatos e provas encontra óbice na\nSúmula 7/STJ, que veda a revisão do conjunto fático-probatório.\n9. Não se trata de mera revaloração de provas, mas de verdadeira\nrediscussão das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, o\nque atrai a incidência dos óbices sumulares.\n10. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\nsentido de que a análise de responsabilidade civil e da existência\ndo contrato de seguro constitui matéria eminentemente fática,\ninsuscetível de revisão em recurso especial (AREsp 2.888.955/CE,\nRel. Min. Moura Ribeiro, DJe 24/06/2025).\nIV. Dispositivo\n11. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4fbc6173fe13a5d815f7abbc796e6a9c352b0e87a6cc287ed645392877f8d443","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}