{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12165,"origem":"stj","sha256_origem":"59370ca4ed831b23139e595334b6220fef877d98b0cb01962d34efbaa03e3dcc","registro_original":{"id_fonte":"000826117","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1990344","numero_registro":"202200709582","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA\n7 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO JUDICIAL. PRÉVIO DESCUMPRIMENTO.\nCOMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE.\n1. A Súmula 7 do STJ impede o reexame de matérias fáticas, não\nproibindo, porém, a intervenção desta Corte de Justiça quando se\nverifica o equívoco na aplicação dos institutos legais, notadamente\nquando há confronto com entendimento firmado pelo STJ sobre a\nmatéria.\n2. O STJ, no Tema 98, firmou tese quanto à \"possibilidade de\nimposição de multa diária (astreintes) a ente público, para\ncompeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos\nfinanceiros\".\n3. Não há necessidade de que haja prévia negativa de cumprimento de\ndecisão judicial para que, então, se venha a fixar astreintes, nos\ntermos do precedente obrigatório, pois a demora na prestação de\natendimento adequado, comumente, leva ao comprometimento da saúde\ne/ou vida do paciente, que, em determinadas hipóteses, é\nirreversível.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a72b09bff6e747e286b30a29149cd27ba03f1248c13c5c6d71f80157b8a83c5f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}