{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121652,"origem":"stj","sha256_origem":"810156c7d70da7b1b04d207008c584963dde14c40681a2c18390fa1e9a76bdbe","registro_original":{"id_fonte":"941690","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3010669","numero_registro":"202502972050","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-17","data_publicacao":"2025-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICADA. CLÁUSULA PENAL EM CONTRATO\nDE COMPRA E VENDA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO.  RECURSO ESPECIAL\nCONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal\nde Justiça do Estado de Goiás que inadmitiu o recurso especial,  sob\nos fundamentos de deficiência de argumentação quanto à alegada\nviolação do art. 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo\nCivil, atraindo a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, e de\nincidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de\nprestação jurisdicional por omissão ou ausência de fundamentação na\ndecisão recorrida e se a cláusula penal fixada no contrato de compra\ne venda está em conformidade com os parâmetros legais e\njurisprudenciais.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão recorrida não apresenta omissão, obscuridade ou\ncontradição, tendo analisado de forma clara e suficiente os pontos\nrelevantes da controvérsia, especialmente quanto à aplicação da Lei\n13.786/18 ao contrato de compra e venda.\n4. A ausência de menção a todos os argumentos da parte não configura\nnegativa de prestação jurisdicional, desde que a decisão esteja\nfundamentada e apresente razões suficientes para sustentar o\njulgado.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a\nretenção de valores entre 10% e 25% das quantias pagas em contratos\nde compra e venda, conforme as circunstâncias do caso concreto,\ninclusive para contratos firmados após a Lei 13.786/18.\n6. A base de cálculo da cláusula penal deve ser a quantia\nefetivamente paga, e não o valor total do contrato, em observância\naos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.\n7. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o\nacórdão recorrido impede o conhecimento do recurso, conforme\nentendimento consolidado na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.\nIV. Dispositivo\n8. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e,\nnessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b6a95e563fa68f72296b54e75a756543367fb13d8d6e14fd14baefe591a40516","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"810156c7d70da7b1b04d207008c584963dde14c40681a2c18390fa1e9a76bdbe","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}