{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121655,"origem":"stj","sha256_origem":"3cc563384505afda0592f916b263a0d388b67ae513e27629e2d010414ff4dc4d","registro_original":{"id_fonte":"941693","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2959290","numero_registro":"202502104221","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-03","data_publicacao":"2025-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS\nCOMPENSATÓRIOS. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS.\nDEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. MERA ALUSÃO A\nDISPOSITIVOS DE LEI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO DE\nREEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\rI.\nCaso em exame\r1. Agravo em recurso especial interposto contra\ndecisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alegava violação\naos artigos 337, §§ 1º, 2º e 3º, e 485, V, do Código de Processo\nCivil, em razão do afastamento parcial da litispendência em relação\naos alimentos compensatórios. O juízo de primeiro grau extinguiu o\nfeito sem resolução de mérito, com fundamento na litispendência. O\nTribunal de origem afastou a litispendência quanto aos alimentos\ncompensatórios e manteve-a em relação aos alimentos provisionais,\ndando parcial provimento ao recurso de apelação.\rII. Questão em\ndiscussão\r2. A questão em discussão consiste em determinar se o\nrecurso especial preenche os pressupostos para seu conhecimento, em\nespecial quanto à adequada e necessária argumentação que sustente a\nalegada ofensa à lei federal, e se sua análise demandaria reexame da\nmatéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7 do\nSTJ.\rIII. Razões de decidir\r3. O recurso especial tem natureza\nvinculada, sendo imprescindível que a parte recorrente demonstre, de\nforma clara e objetiva, como o acórdão recorrido teria contrariado\nos dispositivos apontados como violados. A ausência de fundamentação\nadequada atrai a incidência da Súmula 284 do STF.\r4. No caso, a\nrecorrente limitou-se a mencionar os dispositivos legais que\nconsidera violados, sem demonstrar, de forma objetiva e convincente,\na forma como ocorreu a contrariedade ou negativa de vigência pelo\nTribunal de origem.\r5. A revisão da conclusão da Corte local  de que\no pedido relativo aos alimentos compensatórios surgiu como aditivo à\npetição inicial da ação de divórcio e que a ausência de\nconsentimento do Apelado impediu a inclusão de referida controvérsia\nnaquele feito, razão pela qual os alimentos compensatórios não\nestariam abrangidos pela demanda de divórcio - demandaria o reexame\ndo conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula\n7/STJ.\rIV. Dispositivo\r6. Agravo conhecido para não conhecer do\nrecurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\rOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto\nMartins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\nHumberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ce72b88e7fe96843ec422a4f08e8ff75400cf698b63b9af1d4ee345feb179bcd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3cc563384505afda0592f916b263a0d388b67ae513e27629e2d010414ff4dc4d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}