{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121665,"origem":"stj","sha256_origem":"09db74c6eaf973fdb7d5fe31f8c790bcf73c158b58211802a09db526dced25e8","registro_original":{"id_fonte":"941704","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2844185","numero_registro":"202500242356","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-24","data_publicacao":"2025-11-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nOPOSTOS POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO\nRECURSAL. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\nINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.  AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial, sob fundamento de incidência da Súmula\n7 do STJ.\n2. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade do óbice sumular, a\nviolação ao art. 1.026 do CPC e a existência de dissídio\njurisprudencial, buscando a reforma de decisões que não conheceram\nde embargos declaratórios opostos por terceiro estranho à lide,\nresultando na intempestividade da apelação.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\nespecial pode ser conhecido, considerando a incidência das Súmulas 7\ne 83 do STJ, tendo em conta a pretensão recursal acima delineada.\nIII. Razões de decidir\n4. A Súmula 7 do STJ impede o reexame de fatos e provas em sede de\nrecurso especial, sendo inviável a revisão do quadro\nfático-probatório estabelecido pelas instâncias ordinárias.\n5. Decisões das instâncias ordinárias as quais, ao não conhecerem de\nembargos declaratórios opostos por terceiro estranho à lide,\nestabeleceram a intepestividade da apelação, em virtude da ausência\nde interrupção do prazo recursal.\n6. A decisão agravada está alinhada à jurisprudência dominante do\nSTJ, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ, que impede o\nconhecimento do recurso especial pela divergência quando a\norientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\nrecorrida.\n7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a Súmula 7\ntambém se aplica aos recursos especiais interpostos com fundamento\nna alínea \"c\" do art. 105, III, da CF/1988, quando o dissídio se\napoia em fatos e não na interpretação da lei.\nIV. Dispositivo\n8. Agravo em Recurso Especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"284b4f653ef23c98af9da82865a5b8e2be88e60c3fd64cbde3a5d4fc6a3b00f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"09db74c6eaf973fdb7d5fe31f8c790bcf73c158b58211802a09db526dced25e8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}