# Registro público: TJSP — 08300232520028260001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SANTANA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-12-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1216656/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1216656.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 380abde49525114b03518ef43efb0e76528f6e6243d1b2572acfbaa2aaf8ba47

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-07-01
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2017-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2013-10-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2012-07-30** — Publicação (TPU 92)
> **2012-07-27** — Remessa (TPU 123)
> **2012-07-26** — Remessa (TPU 123)
> **2012-07-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2012-07-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2012-07-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-07-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2012-07-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2012-07-04** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-05-23T18:27:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-05-29T08:14:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-29T08:35:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-05-31T16:21:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-06-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-09-06T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-09-11T16:25:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-09-13T11:24:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-14T09:06:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-09-27T08:40:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-09-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-11-28T14:48:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-11-29T08:48:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-12-03T09:56:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-12-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-05-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-05-15T10:47:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-05-18T08:28:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-05-21T14:38:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-05-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-06-03T09:51:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-06-04T08:27:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-06-05T14:12:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2012-06-27T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2012-06-27T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2012-07-02T00:00:00.000Z — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045)
- 2012-07-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-07-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-10T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2012-07-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-07-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1216656.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/380abde49525114b03518ef43efb0e76528f6e6243d1b2572acfbaa2aaf8ba47.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2007-06-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2007-09-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2007-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2007-09-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2007-12-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2009-05-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2009-05-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2012-06-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2012-06-27 — Mudança de Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2012-07-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2012-07-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2012-07-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2012-07-27 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2012-07-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2013-10-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2017-02-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/44`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-07-10 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:05:51\.312573104Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20021212000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-12\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 380abde49525114b03518ef43efb0e76528f6e6243d1b2572acfbaa2aaf8ba47

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00502898520108260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1214236/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJES — 00001862420248080021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887230/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / 1ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI
- [TJPI — 00000713220088180135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2525711/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ
- [TJSP — 00084945920168260302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4205762/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / 02 CRIMINAL DE JAU
- [TJSP — 00002234220168260664](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3367621/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / 02 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOTUPORANGA
- [TJPB — 00002782320208150061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2525310/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / 1ª Vara Mista de Araruna
- [TJMT — 00000855520138110096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1684929/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR
- [TJDFT — 00016872220198070019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1218973/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTANA / VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO RECANTO DAS EMAS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08300232520028260001 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE SANTANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Evolução da Classe Processual”, em 2023-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 380abde49525114b03518ef43efb0e76528f6e6243d1b2572acfbaa2aaf8ba47
- **SHA-256 do comentário:** 4d115ab7f8ea403742c3e7058fd51a2d4f5c2b402dbfe0f3863a7f68f211abb9