# Registro público: STJ — 2772615 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-11-03 - **Publicação:** 2025-11-06 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/121667/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/121667.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0d855562fd41e33e7939d9b8462b74f01a1e8b9a122c9cf7a72c4e88c024bf0f ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 941706 - **Número de registro na fonte:** 202403949540 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute o prazo prescricional aplicável ao cumprimento de sentença que executa acordo homologado judicialmente. 2. A parte agravante sustenta que o prazo prescricional aplicável seria o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, em razão da origem da obrigação ser a rescisão de contrato de compra e venda. O Tribunal de origem, entretanto, aplicou o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, considerando que a obrigação se transmudou em dívida líquida constante de instrumento público após a homologação judicial do acordo. ### II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de execução de acordo homologado judicialmente que versa sobre restituição de valores decorrente de rescisão de contrato de compra e venda: se o prazo quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC), por se tratar de dívida líquida, ou o decenal (art. 205 do CC), referente às ações de natureza pessoal; e (ii) verificar se o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e se foi devidamente demonstrado o dissídio jurisprudencial para fins de conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. ### III. Razões de decidir 4. A pretensão de cobrança de dívida líquida estabelecida em acordo homologado judicialmente submete-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A sentença homologatória constitui título executivo judicial, e a natureza da obrigação passa a ser de dívida líquida constante de instrumento público, sendo irrelevante a discussão sobre a causa originária do débito para fins de contagem do prazo prescricional. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o prazo prescricional para cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular é de cinco anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 6. A parte agravante não demonstrou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que sustentem sua tese, nem realizou o cotejo analítico necessário para comprovar a divergência jurisprudencial, atraindo os óbices das Súmulas 83 do STJ e 284 do STF. IV. Dispositivo 7. Agravo em Recurso Especial não conhecido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DÍVIDA LÍQUIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute o prazo prescricional aplicável ao cumprimento de sentença que executa acordo homologado judicialmente. 2. A parte agravante sustenta que o prazo prescricional aplicável seria o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, em razão da origem da obrigação ser a rescisão de contrato de compra e venda. O Tribunal de origem, entretanto, aplicou o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, considerando que a obrigação se transmudou em dívida líquida constante de instrumento público após a homologação judicial do acordo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de execução de acordo homologado judicialmente que versa sobre restituição de valores decorrente de rescisão de contrato de compra e venda: se o prazo quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC), por se tratar de dívida líquida, ou o decenal (art. 205 do CC), referente às ações de natureza pessoal; e (ii) verificar se o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e se foi devidamente demonstrado o dissídio jurisprudencial para fins de conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. III. Razões de decidir 4. A pretensão de cobrança de dívida líquida estabelecida em acordo homologado judicialmente submete-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A sentença homologatória constitui título executivo judicial, e a natureza da obrigação passa a ser de dívida líquida constante de instrumento público, sendo irrelevante a discussão sobre a causa originária do débito para fins de contagem do prazo prescricional. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o prazo prescricional para cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular é de cinco anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 6. A parte agravante não demonstrou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que sustentem sua tese, nem realizou o cotejo analítico necessário para comprovar a divergência jurisprudencial, atraindo os óbices das Súmulas 83 do STJ e 284 do STF. IV. Dispositivo 7. Agravo em Recurso Especial não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2772615 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0d855562fd41e33e7939d9b8462b74f01a1e8b9a122c9cf7a72c4e88c024bf0f - **SHA-256 do comentário:** 8aaadc128d8f07f60c1e44d1571b04401f0a25149907cb1018822ba91b3a7eb1