{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121674,"origem":"stj","sha256_origem":"c7a0370a7896b7617b05245473a0db344ef000e12a29efe1ccffa571e13a4ac5","registro_original":{"id_fonte":"941715","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2747723","numero_registro":"202403494645","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-03","data_publicacao":"2025-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO\nJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\nACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CRÉDITO CONCURSAL. DEFINIÇÃO PELA\nDATA DO FATO GERADOR. TEMA REPETITIVO 1051/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME\nDE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ALINHAMENTO\nJURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83/STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO\nNÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo contra decisão que não conheceu de recurso especial\ninterposto em face de acórdão que reconheceu a natureza concursal de\ncrédito decorrente de descumprimento contratual ocorrido antes do\npedido de recuperação judicial, determinando sua submissão aos\nefeitos da recuperação judicial. O recorrente busca o reconhecimento\nda natureza extraconcursal de seu crédito e a possibilidade de\nprosseguimento da execução individual.\n2. O recurso especial foi inadmitido com fundamento nas Súmulas n.\n284 do STF, 7 e 83 do STJ, ausência de demonstração de violação aos\ndispositivos legais indicados, inexistência de omissão no acórdão\nrecorrido e falta de comprovação de dissídio jurisprudencial.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se o crédito em questão\npossui natureza extraconcursal, considerando o trânsito em julgado\nda sentença condenatória após o deferimento do pedido de recuperação\njudicial, e se há prerrogativa do credor de optar entre habilitar\nseu crédito ou promover execução individual após o encerramento da\nrecuperação judicial.\nIII. Razões de decidir\n4. A natureza do crédito é definida pela data do fato gerador  e não\npelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece, conforme tese\nfixada no Tema Repetitivo 1051/STJ, sendo considerado concursal\nquando o fato gerador ocorre antes do pedido de recuperação\njudicial.\n5. O Tribunal de origem analisou detidamente as questões jurídicas\npostas, aplicando o entendimento consolidado no Tema Repetitivo\n1051/STJ, e concluiu que o crédito deve ser submetido aos efeitos da\nrecuperação judicial.\n6. A revisão da premissa fática sobre a data do fato gerador, ao\nsustentar a constituição do crédito em momento posterior, demandaria\nreexame do acervo probatório, o que é vedado em sede de recurso\nespecial, conforme Súmula n. 7 do STJ.\n7. A parte agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial válido,\ndeixando de realizar o cotejo analítico entre os acórdãos\nconfrontados, a similitude fática e a divergência interpretativa\nconforme exigido pelos artigos 1.029, §§ 1º e 2º, do CPC e 255, §\n1º, do RISTJ.\n8. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em\nconformidade com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da\nSúmula n. 83 do STJ.\n9. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal\nde origem examinou, de forma fundamentada e suficiente, as questões\nessenciais ao deslinde da controvérsia, não se confundindo decisão\ncontrária ao interesse da parte com ausência de prestação\njurisdicional\nIV. Dispositivo\n10. Agravo não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"322b4038c3458047e4c5d8713387f3863ee7df3f6d5c1ab739f685898c17272e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c7a0370a7896b7617b05245473a0db344ef000e12a29efe1ccffa571e13a4ac5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}