{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12168,"origem":"stj","sha256_origem":"5ba3c1889405cd43fb2112d7b05c638e5b71e499d95abcd969513bd9da9f606f","registro_original":{"id_fonte":"000826120","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"66296","numero_registro":"202101222870","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-08-29","data_publicacao":"2022-09-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.\nREQUERIMENTO MINISTERIAL.  FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE.\n1. A Primeira Seção do STJ, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973,\nconsolidou o entendimento de que, em se tratando de ação civil\npública proposta pelo Ministério Público, caberá à Fazenda Pública\nao qual se acha vinculado o Parquet arcar com as despesas das\nperícias requeridas pelo MP, ainda que não seja parte no processo.\n2. Entendimento aplicável mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015,\nvisto que as disposições contidas na Lei n. 7.347/1985 são especiais\nem relação às normas do ordenamento processual civil, subsistindo a\norientação firmada no julgamento do REsp 1.253.844/SC.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 23/08/2022 a 29/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/01d5c9ea-8f28-4603-b356-5e4165eb5656/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"029d1f2b1c0247593ded68490c54a5c3ed5dd2ce9744e39530c4ee5e8c13a280","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5ba3c1889405cd43fb2112d7b05c638e5b71e499d95abcd969513bd9da9f606f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}