{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121684,"origem":"stj","sha256_origem":"234859c18cad97b170b06fde815acb65a1080cb2b226dc6a985b9c46163c6008","registro_original":{"id_fonte":"941725","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2218840","numero_registro":"202502169240","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2025-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ADESÃO\nEM ADMINISTRADORA. PAGAMENTO DE LANCE FORA DAS REGRAS CONTRATUAIS.\nRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA\nAPARÊNCIA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO\nDEMONSTRADO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nRECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n1.Recurso especial interposto contra\nacórdão que afastou a responsabilidade solidária da administradora\npor prejuízos decorrentes de pagamento de lance realizado a\nterceiro, à margem das regras contratuais (boletos emitidos pela\nadministradora), e que rejeitou embargos de declaração.\n2.Ausente\nautorização para que terceiro recebesse valores em nome da\nadministradora e descumprida, de forma frontal, a forma de pagamento\ncontratualmente prevista (exigência de boletos emitidos pela\nadministradora), não se estabelece o nexo necessário à imputação\nsolidária com base nos arts. 932, inciso III, e 933 do CC e nos\narts. 3º, 7º, parágrafo único, e 34 do CDC. A aceitação da primeira\nparcela intermediada não confere poderes tácitos para o recebimento\nde lance, regido por procedimentos específicos, afastando a\nincidência da teoria da aparência e da boa-fé objetiva.\n3.A\nconclusão se justifica porque o contrato determina pagamentos\nexclusivamente por boletos da administradora; o recorrente optou por\ntransferir valores a terceiro, em desconformidade com estipulações\nclaras; há identificação formal de preposta diversa, inexistindo\nautorização para recebimento de lance por quem intermediou a adesão;\no acórdão reconhece a culpa exclusiva do consumidor pelo desrespeito\nàs regras de pagamento; não houve demonstração analítica de\nsimilitude fática e jurídica nem cotejo específico para o alegado\ndissídio; a pretensão demanda reexame do conjunto fático-probatório\n(modo de pagamento, poderes do intermediador, reconhecimento de\nrecibos), vedado pela Súmula 7/STJ, acrescida da ausência de\nprequestionamento dos dispositivos federais invocados.\n4.Recurso\nespecial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto\nMartins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\nRelator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.Não\nparticipou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"854235b93bd72d6c867c921002eb2506524d6b94ba887108deaae938cf2e0856","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"234859c18cad97b170b06fde815acb65a1080cb2b226dc6a985b9c46163c6008","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}