{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121685,"origem":"stj","sha256_origem":"7f75ff8c0bceb255ce1cb2c07e7ad832a5bf9db2cacfc5409cbbab490b373374","registro_original":{"id_fonte":"941726","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2676427","numero_registro":"202402301238","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-03","data_publicacao":"2025-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE\nURGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO\nCONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, \"a\" e \"c\",\nda Constituição Federal, em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e\n735/STF.\n2. A parte agravante alegou violação aos arts. 300, 926, 927, III,\n1.022, I e II, e 1.036 do CPC, além de divergência jurisprudencial,\nsustentando negativa de prestação jurisdicional e questionando a\naplicação da Tabela Price e a inversão do ônus da prova.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer\ndo recurso especial para reexaminar decisão que deferiu tutela de\nurgência, considerando os óbices das Súmulas 7/STJ e 735/STF.\n4. Também se discute a validade da aplicação da Tabela Price em\ncontratos de compra e venda de imóveis e a inversão do ônus da prova\ncom base no Código de Defesa do Consumidor.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência do STJ e do STF estabelece que não cabe recurso\nespecial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de\nurgência, em razão da natureza precária da decisão e da ausência de\ncausa decidida, conforme Súmula 735/STF.\n6. A análise dos requisitos para concessão de tutela de urgência\ndemanda reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em\nrecurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n7. A inversão do ônus da prova foi corretamente fundamentada com\nbase no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e no art.\n373, § 1º, do CPC, considerando a verossimilhança das alegações e a\nhipossuficiência técnica da parte autora.\nIV. Dispositivo\n8.  Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"42580873ac46961fbe3be7a69363862592d831c4ccde3f3884bd550288a2e6b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}