{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121689,"origem":"stj","sha256_origem":"57cb3418ca008d4a9478ebbc7e896259b7c04fa7629203bd7bef633324f246c1","registro_original":{"id_fonte":"941730","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2206979","numero_registro":"202501177726","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-12-09","data_publicacao":"2025-12-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO\nPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DO\nPRONUNCIAMENTO EXTINTIVO. SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO.\nSÚMULA 83/STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. REQUISITO. PREMISSA\nFÁTICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n1. Trata-se de recurso\nespecial interposto contra acórdão que anulou a sentença de extinção\nde embargos à execução por abandono da causa, ao fundamento de que\nnão houve a indispensável intimação pessoal da parte para dar\nandamento ao feito.\n2. O objetivo recursal é decidir se (i) o\nacórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional\npor não enfrentar teses específicas do recorrente; (ii) a decisão\nque extingue os embargos à execução possui natureza interlocutória,\nsendo a apelação um erro grosseiro que impede a aplicação do\nprincípio da fungibilidade; e (iii) a ciência da parte em audiência\nsupre a exigência de intimação pessoal formal para fins de extinção\npor abandono da causa.\n3. Não há negativa de prestação jurisdicional\nquando o órgão julgador aprecia a controvérsia de forma integral e\nfundamentada, expondo as razões que o levaram à conclusão adotada,\nsendo desnecessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos\npelas partes quando um deles é suficiente para a resolução da\nlide.\n4. O pronunciamento judicial que põe fim ao processo de\nembargos à execução, ainda que sem resolução de mérito,\nclassifica-se como sentença (art. 203, § 1º, do CPC), desafiando,\nportanto, recurso de apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC.\n5. A\nextinção do processo por abandono da causa (art. 485, III, do CPC)\ndepende, da prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no\nprazo de 5 dias, conforme exigência expressa do art. 485, § 1º, do\nCPC.\n6. Se o Tribunal de origem, com base no acervo\nfático-probatório, firmou a premissa de que não há nos autos a\ncomprovação da necessária intimação pessoal da parte, a revisão\ndessa conclusão para acolher a tese de que houve cientificação em\naudiência demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada\nem sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.\n7. Recurso\nespecial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto\nMartins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\nRelator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.Não\nparticipou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art485_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00485 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REBATER UM A UM TODOS OS\nFUNDAMENTOS DA PARTE)\n   STJ - <<EDcl no AREsp 2549627>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 1520112>>-RJ\n(OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA TERMINATIVA SEM\nMÉRITO)\n   STJ - <<REsp 1738705>>-MT\n(SENTENÇA - SEM MÉRITO - OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL -\nABANDONO DA CAUSA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1828186>>-AC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fe4b78cb89555474459293f2c8494c2076e10d1785bb62a291cc5c05b71a16ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"57cb3418ca008d4a9478ebbc7e896259b7c04fa7629203bd7bef633324f246c1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}