{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121692,"origem":"stj","sha256_origem":"2423c56a00c085acb965e4700a2ff0469fb2ce519296df143f11f5ca2d56ddef","registro_original":{"id_fonte":"941733","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2997889","numero_registro":"202502707981","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-03","data_publicacao":"2025-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO\nESPECIAL. S. 284/STF. S. 5 e 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE\nINADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial\ncom fundamento na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal e nas\nSúmulas nº 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n2. A parte agravante sustenta que a analise da violação do art.\n32-A, II, da Lei 13.786/2018 não exige reexame de fatos e provas.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\nespecial atende ao princípio da dialeticidade recursal, mediante\nimpugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da\ndecisão de inadmissibilidade.\nIII. Razões de decidir\n4. A ausência de impugnação específica e detalhada de todos os\nfundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial\ninviabiliza o conhecimento do agravo, conforme o art. 932, III, do\nCPC e a Súmula nº 182/STJ.\n5. Quanto à Súmula nº 5 e 7 deste Superior Tribunal de Justiça, não\nbasta a parte sustentar genericamente a não aplicação do óbice, sem\nexplicitar, à luz da moldura fática delineada no acórdão e da tese\njurídica trazida no recurso especial, de que maneira a análise da\npretensão recursal não dependeria do reexame fático-probatório. É\nônus da recorrente demonstrar precisamente de que forma a análise da\npretensão recursal dependeria tão somente da aplicação de uma outra\nqualificação jurídica aos elementos já estabelecidos na moldura\nfática do acórdão proferido pelo Tribunal de origem.\n6. Faz-se necessário, portanto, o enfrentamento dialético dos\nelementos fáticos textualmente recortados do acórdão recorrido como\npremissa necessária ao argumento de que a qualificação jurídica\nconcluída pelo Colegiado estadual não espelha o melhor direito a ser\naplicado ao caso.\n7. No recurso em análise não se verifica qualquer referência textual\na excertos fáticos do aresto da Corte local que reflita o\nprocedimento argumentativo exposto acima, de modo que não se\nmaterializou a impugnação da Súmula nº 5 e 7 deste Tribunal.\n8. A revisão do percentual de retenção fixado na origem demandaria\nincursão interpretativa de cláusulas contratuais e reexame do acervo\nfático-probatório, no que esbarra nas Súmulas n° 5 e 7 desta Corte\nsuperior.\nIV. Dispositivo\n9. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9601cda22dca8faa9eb2d41cf74ec3dfd1b082befec97c9e123cf4abeab17b3d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2423c56a00c085acb965e4700a2ff0469fb2ce519296df143f11f5ca2d56ddef","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}