{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121699,"origem":"stj","sha256_origem":"5d5831cef05f74f5331e253cb7b459de60f50256456b9c7acb0c2f2257a056e5","registro_original":{"id_fonte":"941754","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2831978","numero_registro":"202500094914","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.\nARRENDAMENTO RURAL. VIOLAÇÃO AO ART. 350 DO CPC. AUSÊNCIA DE\nRÉPLICA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. REEXAME DE FATOS E\nPROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO.\nRECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r1. Trata-se de agravo em recurso\nespecial interposto contra acórdão que, em ação de rescisão de\ncontrato de arrendamento rural, fixou a data da desocupação do\nimóvel como a da apresentação da contestação, afastando a tese da\nrecorrente de que a ausência de réplica tornaria incontroversa a\nalegação de desocupação prévia.\r2. O objetivo do recurso especial é\ndecidir se a análise da suposta ofensa ao art. 350 do CPC,\nconcernente aos efeitos da ausência de réplica, demanda o reexame do\nconjunto fático-probatório, o que configuraria óbice ao conhecimento\ndo apelo especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\r3. A pretensão de\nalterar a conclusão do Tribunal de origem, que se baseou na ausência\nde provas sobre a data da desocupação e na existência de cláusula\ncontratual exigindo notificação formal, implica necessariamente o\nrevolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado na\nvia especial, conforme o enunciado da Súmula 7/STJ.\r4. A\njurisprudência desta Corte distingue o vedado reexame de provas da\npermitida revaloração jurídica de fatos incontroversos. No caso, a\nrecorrente não busca nova qualificação jurídica para um fato\nassentado, mas sim a modificação da própria premissa fática\nestabelecida na instância ordinária, qual seja, a de que a\ndesocupação não foi comprovada.\r5. Não se evidencia violação direta\ne literal do art. 350 do CPC, pois o dispositivo não institui efeito\nde revelia contra o autor pela ausência de réplica, tampouco gera\npresunção absoluta de veracidade do fato alegado pelo réu, mormente\nquando a versão fática contrária já constava da petição inicial e o\ncontrato exigia formalidade específica para a desocupação.\r6. Agravo\nconhecido. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f38fc74ee34050d723ea0e932e02ee39dafea1c9d3c19e5b60dbd437fe79bed1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5d5831cef05f74f5331e253cb7b459de60f50256456b9c7acb0c2f2257a056e5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}