# Registro público: TRT3 — 00000237920125030045 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Núcleo do Posto Avançado de Aimorés - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1217062/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1217062.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cd2e7456ac8739f3e08201654c650681dcb7164b7f7127d44bf7d93e31c28ff7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 83 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-20 - **Último ato com data válida:** 2019-12-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-12-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-11-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2018-01-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-01-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2018-01-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-12-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-04-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2017-04-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-04-17** — Petição (TPU 85) > **2017-04-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-03-22** — Petição (TPU 85) > **2017-03-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Adicional Noturno | Multa do Artigo 477 da CLT | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-06T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-01-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-03-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-16T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-03-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-04-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-04-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-04-19T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-04-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-05-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-06-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-07-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-08-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-09-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-09-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-09-12T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-09-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-10-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-10-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-10-30T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2012-11-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-11-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-12-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-12-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-02-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-03-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-03-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-03-19T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-04-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-05-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-06-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-06-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-07-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-07-01T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-07-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-07-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-09-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-10-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 83 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1217062.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cd2e7456ac8739f3e08201654c650681dcb7164b7f7127d44bf7d93e31c28ff7.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 83 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-03-16 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2012-10-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2012-10-30 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2017-03-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2017-03-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2017-03-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2017-03-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2017-04-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2017-04-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2017-04-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2017-04-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2017-12-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2018-01-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2018-01-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2018-01-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2019-11-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2019-12-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/82` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-03-16 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-10-30 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-10-30 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:31:45\.644928443Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-20T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: cd2e7456ac8739f3e08201654c650681dcb7164b7f7127d44bf7d93e31c28ff7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT1 — 00003839420105010059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1217159/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13765, 13769, 13995, 14010 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT18 — 00116813520235180001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902535/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13765, 13769, 13995, 14010 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / Goiânia - 07a Vara - [TRT1 — 00001089820105010010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/608794/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13765, 13769, 14010 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT1 — 00001337720125010322](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166039/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13765, 13995, 14010 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti - [TRT23 — 00000765820205230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705585/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13765, 13769, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / VARA DO TRABALHO DE SORRISO - [TRT2 — 00002462520105020079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705486/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13765, 13769, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 79ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT23 — 00000161920165230101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1217503/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13765, 13769, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE - [TRT2 — 00000906220115020318](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1217070/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13765, 13769, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 06da88ad6e90a707fa26b836b2e6fa7a26ba120cb08825dff54c07eed08cead1 - **SHA-256 do registro documental:** cd2e7456ac8739f3e08201654c650681dcb7164b7f7127d44bf7d93e31c28ff7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F) ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** f98b1a0968ee0782d1729c798e97b0c80e60f31d16417027bc1909095fd7b4cc - **SHA-256 do registro documental:** cd2e7456ac8739f3e08201654c650681dcb7164b7f7127d44bf7d93e31c28ff7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000237920125030045 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Adicional Noturno | Multa do Artigo 477 da CLT | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Núcleo do Posto Avançado de Aimorés”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 83 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-12-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** cd2e7456ac8739f3e08201654c650681dcb7164b7f7127d44bf7d93e31c28ff7 - **SHA-256 do comentário:** 7242340425e629352c6403c0d5e4da8dc2140225ed5273aea7c4b5324c8745bf