{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121708,"origem":"stj","sha256_origem":"88b62c5771584dcdeb75baccdb4d989147010f0933170fa2fd955c17389c8865","registro_original":{"id_fonte":"941809","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2844970","numero_registro":"202500270403","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nASTREINTES. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ.\nINCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\r1. Não há falar em\nviolação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem se\nmanifesta, de forma clara e fundamentada, sobre as questões\nessenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que adote entendimento\ncontrário aos interesses da parte recorrente.\r2. Conquanto o art.\n537, § 1º, do CPC/2015 tenha estabelecido, como regra, a\nimpossibilidade de modificação retroativa da multa cominatória\nvencida, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em\nsituações excepcionalíssimas, a revisão do montante consolidado\nquando este se revela exorbitante e desproporcional, a ponto de\nconfigurar enriquecimento ilícito do credor, em observância aos\nprincípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem\ncausa.\r3. Portanto, \"o valor da multa cominatória (astreintes) não\nconstitui objeto da coisa julgada e pode ser revisto pelo juízo de\nexecução quando se demonstrar sua desproporcionalidade, conforme\nprevisto no art. 537, § 1º, do CPC\" (REsp n. 2.208.284/SE, relatora\nMinistra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025,\nDJEN de 24/6/2025.)\r4. No caso concreto, as instâncias ordinárias,\ncom base no acervo fático-probatório, concluíram pela\nexcepcionalidade da situação, justificando a redução do valor das\nastreintes em razão do cumprimento parcial da obrigação e de outras\nparticularidades da lide. A revisão dessa conclusão encontra óbice\nna Súmula n. 7 do STJ.\r5. Ademais, o acórdão recorrido está em plena\nconformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o que\natrai a incidência da Súmula 83/STJ. A aplicação do referido\nenunciado sumular é extensível aos recursos especiais interpostos\ncom fundamento na alínea a do permi ssivo constitucional.\r6. Não se\npode conhecer da pretensão de aplicação da multa por litigância de\nmá-fé, pois a alteração do entendimento do Tribunal de origem, que\nafastou a má-fé, demandaria o reexame de fatos e provas, o que\nencontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.\r7. Agravo conhecido. Recurso\nespecial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4898c34ef708e8d816e59e7bbab356b4da49103d34f1c7e209f1ccbdd2188bc3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"88b62c5771584dcdeb75baccdb4d989147010f0933170fa2fd955c17389c8865","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}