{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121713,"origem":"stj","sha256_origem":"f54d68525014df1a5a8af2f8eb999acebf19f3c7492d0694f4574b951f95c5b9","registro_original":{"id_fonte":"941814","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2983045","numero_registro":"202502494971","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A COMISSÃO DE\nPERMANÊNCIA É VÁLIDA DESDE QUE, ALÉM DE OUTROS REQUISITOS, NÃO\nULTRAPASSE A SOMA DOS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO. DECISÃO DA\nCORTE DE ORIGEM QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO INDICA QUE A COMISSÃO DE\nPERMANÊNCIA PREENCHA A ESSES REQUISITOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.\nAGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula 83 do STJ.\n2. A parte agravante sustenta que o recurso preenche os requisitos\nnecessários ao conhecimento e provimento, alegando a\ninaplicabilidade da Súmula 83 do STJ e pleiteando provimento\njurisdicional que, diante do reconhecimento da impossibilidade de\ncumulação da comissão de permanência com outros encargos, assegure a\nmanutenção da comissão de permanência, em prejuízo das demais\nverbas incidentes.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\nespecial pode superar os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ,\nconsiderando que a parte agravante pretende a manutenção da comissão\nde permanência, em detrimento dos demais encargos incidentes.\nIII. Razões de decidir\n4. A Súmula 7 do STJ impede o reexame de fatos e provas em recurso\nespecial, sendo incompatível com a função uniformizadora desse\nrecurso.\n5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a comissão\nde permanência é válida desde que não cumulada com correção\nmonetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa\ncontratual, e que seu valor não ultrapasse a soma dos encargos\nprevistos no contrato.\n6. Decisão da Corte de origem que, no caso concreto, não indica que\na comissão de permanência não ultrapasse a soma dos encargos\nprevistos no contrato.\n7. No caso concreto, a análise dos autos indica que a decisão da\nCorte de origem está alinhada à jurisprudência do STJ, atraindo a\nincidência da Súmula 83.\nIV. Dispositivo\n8. Agravo em recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3857dedd702b53c172a009e5d9381d8f7a30f16496299641abdd29f57969ff48","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}