{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121740,"origem":"stj","sha256_origem":"6c389a45fee58c62306676a926698fd14c25dc34f7f2d7c87a4eeb457b9c20ab","registro_original":{"id_fonte":"941891","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2937350","numero_registro":"202501744603","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE\nPASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO\nIMOBILIÁRIO. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. REVISÃO DO\nJULGADO. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO\nRECURSO ESPECIAL.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III,\nalíneas \"a\" e \"c\", da Constituição Federal, no qual as partes\nagravantes alegam violação aos arts. 1.227 do Código Civil, 22, 23 e\n26 da Lei nº 9.514/97, 113, 114, 144 e 1.022 do Código de Processo\nCivil e 109, I, da Constituição Federal, além de divergência\njurisprudencial. Sustentação de negativa de prestação jurisdicional\ne litisconsórcio passivo necessário envolvendo a Caixa Econômica\nFederal.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a Caixa Econômica\nFederal possui legitimidade passiva para responder por danos\noriundos de atraso na entrega de imóvel, considerando sua atuação\ncomo mero agente financeira no contrato de financiamento\nimobiliário.\nIII. Razões de decidir\n3. O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que a legitimidade\npassiva da CEF depende da natureza de sua atuação no contrato: é\nlegítima se atuar como agente executor de políticas federais para\npromoção de moradia; não o é se atuar como mera agente financeira.\n4. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal depende da\nnatureza de sua atuação no contrato firmado. A instituição é parte\nilegítima quando atua como mero agente financeira, sendo responsável\napenas pela liberação de empréstimos e cobrança de encargos, sem\nqualquer responsabilidade técnica pela edificação.\n5. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do\nSTJ, que afasta a responsabilidade da Caixa Econômica Federal por\ndanos relacionados ao atraso na entrega de imóvel quando sua atuação\nse limita à condição de agente financeiro em sentido estrito.\n6. No caso, o Tribunal de origem concluiu que a CEF atuou apenas\ncomo agente financeira, sem responsabilidade técnica pela edificação\nou escolha da construtora, sendo parte ilegítima para responder por\ndanos oriundos do atraso na entrega do imóvel.\n7. A revisão das premissas firmadas pelo Tribunal estadual esbarra\nnas Súmulas 5 e 7 do STJ, que vedam o reexame de cláusulas\ncontratuais e matéria fático-probatória em recurso especial.\nIV. Dispositivo\n8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a03be5ca2d643689ac864b5531eb7c7179605c11cd309740d5b4e8409f084dcb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6c389a45fee58c62306676a926698fd14c25dc34f7f2d7c87a4eeb457b9c20ab","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}