# Registro público: STJ — 2969457 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-11-03 - **Publicação:** 2025-11-06 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/121745/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/121745.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 390217108ddb864b068c7bf5a8947ec594c889fac1f380826591785d4fcc8252 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 941924 - **Número de registro na fonte:** 202502281170 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, sob alegação de cerceamento de defesa pela ausência de apreciação de pedido de produção de prova pericial. 2. A parte agravante sustenta que a ausência de decisão específica sobre o pedido de prova pericial inviabilizou o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório, especialmente para demonstrar falsificações alegadas e a relação da mora com a inércia do credor. 3. O Tribunal de origem entendeu pela suficiência do conjunto probatório constante dos autos e pela desnecessidade da realização da perícia, fundamentando sua decisão com base no art. 370 do Código de Processo Civil. ### II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de apreciação do pedido de produção de prova pericial configura cerceamento de defesa e se é possível revisar o quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem em sede de recurso especial. ### III. Razões de decidir 5. O art. 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado ampla discricionariedade na direção do processo, permitindo-lhe indeferir, fundamentadamente, a produção de provas consideradas desnecessárias. 6. A revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre a suficiência do conjunto probatório demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que o reexame de fatos e provas é inviável em recurso especial, mesmo quando interposto pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. 8. A comprovação de dissenso jurisprudencial exige cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, demonstrando similitude fática e divergência de interpretações, o que não foi realizado pela parte agravante. IV. Dispositivo 9. não conhecido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO. ART. 370 DO CPC. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, sob alegação de cerceamento de defesa pela ausência de apreciação de pedido de produção de prova pericial. 2. A parte agravante sustenta que a ausência de decisão específica sobre o pedido de prova pericial inviabilizou o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório, especialmente para demonstrar falsificações alegadas e a relação da mora com a inércia do credor. 3. O Tribunal de origem entendeu pela suficiência do conjunto probatório constante dos autos e pela desnecessidade da realização da perícia, fundamentando sua decisão com base no art. 370 do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de apreciação do pedido de produção de prova pericial configura cerceamento de defesa e se é possível revisar o quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem em sede de recurso especial. III. Razões de decidir 5. O art. 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado ampla discricionariedade na direção do processo, permitindo-lhe indeferir, fundamentadamente, a produção de provas consideradas desnecessárias. 6. A revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre a suficiência do conjunto probatório demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que o reexame de fatos e provas é inviável em recurso especial, mesmo quando interposto pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. 8. A comprovação de dissenso jurisprudencial exige cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, demonstrando similitude fática e divergência de interpretações, o que não foi realizado pela parte agravante. IV. Dispositivo 9. não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2969457 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 390217108ddb864b068c7bf5a8947ec594c889fac1f380826591785d4fcc8252 - **SHA-256 do comentário:** da98f9811a670ba8a98bf086a6ee87e26bb1ba38be0d77c48716536d11f50185