# Registro público: STJ — 2898462 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-11-03 - **Publicação:** 2025-11-06 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/121748/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/121748.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 71e54e40ad35981370723ea06aa622c96994ef3c1d2ae9b7d0d5022eba33e35d ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 941927 - **Número de registro na fonte:** 202501136552 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo contra decisão que não conheceu de recurso especial interposto em face de acórdão que reconheceu a celebração de contrato de mútuo entre as partes e o inadimplemento pela parte ré, com base em mensagens eletrônicas trocadas entre as partes, nas quais a ré confirmava o débito, rejeitando a tese de doação e julgando procedente a ação. 2. O acórdão recorrido rejeitou a tese de doação apresentada pela parte ré e manteve o valor da dívida cobrada, considerando que a impugnação ao montante foi genérica. 3. O recurso especial foi inadmitido com fundamento na inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, ausência de demonstração de vulneração aos arts. 586 do CC e 320 e 373, I, do CPC, vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ) e impossibilidade de fixação de honorários em contrarrazões. ### II. Questão em discussão 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, em razão de omissão no enfrentamento da tese sobre a ausência das faturas do cartão de crédito; (ii) saber se houve violação aos arts. 320 e 373, I, do CPC e ao art. 586 do CC, por ausência de prova documental dos valores e itens em benefício exclusivo da parte recorrente; e (iii) saber se a Súmula n. 7/STJ é aplicável ao caso, considerando a alegação de que o recurso especial trata de matéria jurídica e admite revaloração da prova delineada no acórdão. ### III. Razões de decidir 5. A ausência de menção a argumentos específicos não caracteriza omissão ou negativa de prestação jurisdicional, desde que os fundamentos utilizados sejam suficientes para embasar a decisão. Não se configura a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e motivada, expondo os fundamentos suficientes para sustentar a decisão, notadamente ao consignar que a prova do mútuo verbal e do inadimplemento estava demonstrada pelas conversas travadas, rechaçando a tese de doação. 6. A prova do mútuo verbal e do inadimplemento foi demonstrada por mensagens eletrônicas trocadas entre as partes, sendo incompatível com a tese de doação apresentada pela parte ré. 7. A revisão da conclusão firmada pelo Tribunal de origem, no sentido de desconsiderar a força probatória da confissão contida nas mensagens para fins de prova do mútuo e seu valor, sob o argumento da indispensabilidade das faturas demandaria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ. 8. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o reexame de fatos e provas é inadmissível em recurso especial, salvo revaloração jurídica de fatos incontroversos, o que não foi demonstrado pela parte recorrente. IV. Dispositivo 9. Agravo não conhecido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO. EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo contra decisão que não conheceu de recurso especial interposto em face de acórdão que reconheceu a celebração de contrato de mútuo entre as partes e o inadimplemento pela parte ré, com base em mensagens eletrônicas trocadas entre as partes, nas quais a ré confirmava o débito, rejeitando a tese de doação e julgando procedente a ação. 2. O acórdão recorrido rejeitou a tese de doação apresentada pela parte ré e manteve o valor da dívida cobrada, considerando que a impugnação ao montante foi genérica. 3. O recurso especial foi inadmitido com fundamento na inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, ausência de demonstração de vulneração aos arts. 586 do CC e 320 e 373, I, do CPC, vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ) e impossibilidade de fixação de honorários em contrarrazões. II. Questão em discussão 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, em razão de omissão no enfrentamento da tese sobre a ausência das faturas do cartão de crédito; (ii) saber se houve violação aos arts. 320 e 373, I, do CPC e ao art. 586 do CC, por ausência de prova documental dos valores e itens em benefício exclusivo da parte recorrente; e (iii) saber se a Súmula n. 7/STJ é aplicável ao caso, considerando a alegação de que o recurso especial trata de matéria jurídica e admite revaloração da prova delineada no acórdão. III. Razões de decidir 5. A ausência de menção a argumentos específicos não caracteriza omissão ou negativa de prestação jurisdicional, desde que os fundamentos utilizados sejam suficientes para embasar a decisão. Não se configura a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e motivada, expondo os fundamentos suficientes para sustentar a decisão, notadamente ao consignar que a prova do mútuo verbal e do inadimplemento estava demonstrada pelas conversas travadas, rechaçando a tese de doação. 6. A prova do mútuo verbal e do inadimplemento foi demonstrada por mensagens eletrônicas trocadas entre as partes, sendo incompatível com a tese de doação apresentada pela parte ré. 7. A revisão da conclusão firmada pelo Tribunal de origem, no sentido de desconsiderar a força probatória da confissão contida nas mensagens para fins de prova do mútuo e seu valor, sob o argumento da indispensabilidade das faturas demandaria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ. 8. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o reexame de fatos e provas é inadmissível em recurso especial, salvo revaloração jurídica de fatos incontroversos, o que não foi demonstrado pela parte recorrente. IV. Dispositivo 9. Agravo não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2898462 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 71e54e40ad35981370723ea06aa622c96994ef3c1d2ae9b7d0d5022eba33e35d - **SHA-256 do comentário:** db62370b70546a53a5351b2cdaeffff6e7b5dca4072c1f7573a8b8c76d6f25ba