{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121752,"origem":"stj","sha256_origem":"c3624131dbcff71356bcd0a6ef80f0b3ea7a11e0c45ef68fd948d6c33c12836b","registro_original":{"id_fonte":"941931","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2495877","numero_registro":"202303310138","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-03","data_publicacao":"2025-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL\nCONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS.\nMULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO\nPARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, no qual se alegou violação aos arts.\n500, 501, 186, 187, 402, 927 e 944 do Código Civil, além de dissídio\njurisprudencial.\n2. O Tribunal de origem afastou a alegação de decadência, aplicando\no prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil,\ne reconheceu a responsabilidade civil da parte ré por falha na\nprestação de informações sobre a vaga de garagem, determinando\nreparação por danos materiais e morais.\n3. A decisão também impôs multa por embargos de declaração\nconsiderados protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do\nCódigo de Processo Civil.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o prazo\nprescricional aplicável à pretensão de responsabilidade civil\ncontratual é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil; (ii) há\nfundamento para a condenação por danos materiais e morais em razão\nda falha na prestação de informações sobre a vaga de garagem; e\n(iii) a multa por embargos de declaração protelatórios foi\ncorretamente aplicada.\nIII. Razões de decidir\n5. O prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código\nCivil é aplicável às demandas fundadas em responsabilidade civil\ncontratual, conforme jurisprudência consolidada do STJ.\n6. A falha na prestação de informações claras e precisas sobre a\nvaga de garagem, elemento relevante na aquisição do imóvel,\nconfigura descumprimento do dever de informação previsto nos arts.\n6º, III, e 31 do Código de Defesa do Consumidor, justificando a\ncondenação por danos materiais e morais.\n7. A aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios\nencontra respaldo no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil,\nsendo inviável o afastamento da penalidade em instância especial\ndevido ao óbice da Súmula 7 do STJ.\nIV. Dispositivo\n8. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c137b721feea02add3e21fb382c9d490591a42b5a9893005ab246a2569e4c345","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c3624131dbcff71356bcd0a6ef80f0b3ea7a11e0c45ef68fd948d6c33c12836b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}