# Registro público: STJ — 2871677 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-11-03 - **Publicação:** 2025-11-06 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/121759/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/121759.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9b41dbede5e8c4cffd8387b98e75b047a22a0a713257e0fa0b86c1056ba9801f ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 941943 - **Número de registro na fonte:** 202500679060 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial. A parte agravante sustentou o preenchimento dos requisitos legais e o cabimento do recurso. A parte agravada, intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do CPC, defendeu a manutenção da decisão agravada. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, notadamente o prequestionamento e a vedação ao reexame de provas; e (iii) se foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido examina de forma suficiente os fundamentos jurídicos da causa, ainda que de forma contrária aos interesses da parte (AgInt no AREsp n. 2.746.371/PE, DJe de 20/3/2025). 4. O exame do acórdão recorrido revela que os dispositivos legais invocados (arts. 9º, 10, 369 e 489, § 1º, IV e VI, do CPC) não foram objeto de debate na origem, atraindo a incidência da Súmula 282/STF (AgInt no AREsp n. 2.582.153/DF, DJe de 29/8/2024). 5. O reexame da controvérsia quanto à produção de provas e ao cerceamento de defesa exige revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ (AgInt no REsp n. 2.151.760/SC, DJEN de 12/12/2024). 6. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à não configuração de cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas consideradas desnecessárias (AgInt no AREsp n. 2.346.101/SP, DJe de 6/12/2023), sendo aplicável a Súmula 83/STJ. 7. Para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, cabia à parte agravante indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ que sustentassem sua tese, o que não ocorreu (AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, DJe de 18/8/2014). 8. É pacífico o entendimento do STJ de que a Súmula 7 também se aplica aos recursos interpostos com fundamento na alínea "c" do art. 105, III, da CF, quando o dissídio repousa em aspectos fáticos (AgInt no AREsp n. 2.662.008/BA, DJEN de 28/2/2025). IV. DISPOSITIVO 9. Agravo em recurso especial não conhecido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE DE FATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 282 E 7/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial. A parte agravante sustentou o preenchimento dos requisitos legais e o cabimento do recurso. A parte agravada, intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do CPC, defendeu a manutenção da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, notadamente o prequestionamento e a vedação ao reexame de provas; e (iii) se foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido examina de forma suficiente os fundamentos jurídicos da causa, ainda que de forma contrária aos interesses da parte (AgInt no AREsp n. 2.746.371/PE, DJe de 20/3/2025). 4. O exame do acórdão recorrido revela que os dispositivos legais invocados (arts. 9º, 10, 369 e 489, § 1º, IV e VI, do CPC) não foram objeto de debate na origem, atraindo a incidência da Súmula 282/STF (AgInt no AREsp n. 2.582.153/DF, DJe de 29/8/2024). 5. O reexame da controvérsia quanto à produção de provas e ao cerceamento de defesa exige revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ (AgInt no REsp n. 2.151.760/SC, DJEN de 12/12/2024). 6. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à não configuração de cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas consideradas desnecessárias (AgInt no AREsp n. 2.346.101/SP, DJe de 6/12/2023), sendo aplicável a Súmula 83/STJ. 7. Para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, cabia à parte agravante indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ que sustentassem sua tese, o que não ocorreu (AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, DJe de 18/8/2014). 8. É pacífico o entendimento do STJ de que a Súmula 7 também se aplica aos recursos interpostos com fundamento na alínea "c" do art. 105, III, da CF, quando o dissídio repousa em aspectos fáticos (AgInt no AREsp n. 2.662.008/BA, DJEN de 28/2/2025). IV. DISPOSITIVO 9. Agravo em recurso especial não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2871677 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9b41dbede5e8c4cffd8387b98e75b047a22a0a713257e0fa0b86c1056ba9801f - **SHA-256 do comentário:** d3e3d741a5803cd364a611eac8e41aa158a9ac8373510630eb72c03acd276991