{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121765,"origem":"stj","sha256_origem":"ee45b922d383059f2c3a2c0508560522c2c82e159d1543a61c8ea4a2c672304f","registro_original":{"id_fonte":"942029","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2888276","numero_registro":"202500970218","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-11-03","data_publicacao":"2025-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.\nINVIABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\nAGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\r1. Não\nconfigurada negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de\norigem analisa, de forma expressa e fundamentada, as questões\nsubmetidas ao seu exame, ainda que em sentido contrário a pretensão\nda parte recorrente. Arts. 1.022 e 489 do CPC.\r2. Inviável a\nalegação de ofensa ao art. 525, § 1º, VII, do CPC, pois, embora seja\npossível a invocação de causas modificativas ou extintivas\nsupervenientes a sentença em impugnação ao cumprimento, subsiste a\nexigência de que os créditos sejam líquidos, vencidos e de\ntitularidade da parte, requisitos não atendidos no caso.\r3.\nAfasta-se, por consequência, a alegada contrariedade aos arts. 368 e\n369 do Código Civil, uma vez que a compensação pressupõe créditos\nrecíprocos, líquidos e exigíveis, condições inexistentes nos autos,\nsegundo reconhecido pela instância ordinária.\r4. Pedido alternativo\nde reforma do acórdão, para reconhecimento da compensação extintiva\nda execução, encontra-se prejudicado, em virtude do não acolhimento\nda tese de negativa de prestação jurisdicional.\r5. A revisão das\nconclusões firmadas pelo Tribunal de origem quanto a titularidade,\nliquidez e exigibilidade dos créditos demandaria reexame de matéria\nfático-probatória, providência vedada em recurso especial (Súmula\n7/STJ).\r6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por\nunanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela\nTeixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.\rNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas\nBôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fc89f237586644c1dc7be9aad7c9ae83cc6ebceff07ba42967dd619c3ecc4294","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ee45b922d383059f2c3a2c0508560522c2c82e159d1543a61c8ea4a2c672304f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}