{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121769,"origem":"stj","sha256_origem":"830a74a7bb9227b4e799f390fc74e4ed8da613e573a5df7730bf721d322f0cd0","registro_original":{"id_fonte":"942033","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2891979","numero_registro":"202501036164","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2025-11-03","data_publicacao":"2025-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.\nACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.\nREEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA\nPETITA. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\nRAZOABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\r1. A\npretensão de reexame da culpa pelo acidente de trânsito, já\nestabelecida pelas instâncias ordinárias com base no acervo\nfático-probatório, encontra óbice na Súmula 7/STJ.\r2. Não configura\njulgamento extra petita a condenação em danos morais em valor\ncorrespondente ao postulado na petição inicial, que foi formulado\ncom base em salários mínimos, tendo o acórdão apenas convertido o\nmontante para moeda corrente e afastado a sua vinculação para fins\nde correção.\r3. A revisão do quantum indenizatório por danos morais\né admitida em recurso especial somente quando o valor fixado se\nmostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese,\nem que a indenização foi arbitrada de forma razoável e proporcional\nàs circunstâncias do caso.\r4. Agravo conhecido e recurso especial\nnão provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\nSr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\nMartins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a3ac0219c5aceb2eea25bd3f017a7dd1a220021813eb8052aa8eeee819ab1472","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"830a74a7bb9227b4e799f390fc74e4ed8da613e573a5df7730bf721d322f0cd0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}