{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12177,"origem":"stj","sha256_origem":"74a47ced55267a3b7ac17b48203d07ad0d2764a00dfff017ce842f4835ad8fd5","registro_original":{"id_fonte":"000823614","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1637728","numero_registro":"201602966385","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO\nDISCIPLINAR. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende o\ntrancamento de procedimento disciplinar. Na sentença, concedeu-se a\nsegurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar\na segurança. Esta Corte deu provimento ao recurso especial.\nII - O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE n.\n1.240.999/SP neste ano de 2022, firmando o entendimento de que é\ninconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos\nquadros da Ordem dos Advogados do Brasil.\nIII - Consectário lógico da referida inconstitucionalidade é a\ncompreensão de que o Defensor Público não se subsume à disciplina do\nCódigo de Ética da OAB, sendo a atividade de fiscalização dos\nprofissionais da categoria competência do órgão ao qual esteja\nvinculado. Nesse sentido: REsp n. 1.754.572/PR, relator Ministro\nHerman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe\n29/10/2019; AgInt no REsp n. 1.670.310/SP, relator Ministro Og\nFernandes, Segunda Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 11/3/2019.\nIV - Comungando com esse entendimento, o Juízo singular concedeu a\nsegurança para trancar definitivamente o processo administrativo\ndisciplinar em trâmite na Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados\ndo Brasil ao fundamento de que a competência para instaurar\nprocedimento disciplinar em que figura o recorrente, Defensor\nPúblico do Estado de São Paulo, é exclusiva da Corregedoria-Geral da\nDefensoria daquele estado.\nV - Assim, o acórdão recorrido, ao concluir que o Defensor Público\ndeve se submeter a uma dupla fiscalização, sendo que a\nCorregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo\nseria competente para apreciar faltas e irregularidades funcionais,\nenquanto o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB seria competente\npara apurar faltas de cunho ético-disciplinar, está em confronto com\na jurisprudência desta Corte Superior.\nVI - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial.\nVII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CET:****** ANO:1995\n*****  CEDA-95    CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB"],"jurisprudencia_citada":"(DEFENSOR PÚBLICO - CAPACIDADE POSTULATÓRIA - INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS\nADVOGADOS DO BRASIL - INCONSTITUCIONALIDADE)\n   STF - [[RE 1240999]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL)\n(DEFENSORIA PÚBLICA - INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -\nDESNECESSIDADE)\n   STJ - <<REsp 1754572>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1670310>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6b95fd2ac0d79085b201bbaef4ef30981cd8631f7a7822dc37d186623e1aa603","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}