{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121771,"origem":"stj","sha256_origem":"c2ea5236c7aa17633683b8e21336b8477548618769845b17e64ef19bf15d0ef2","registro_original":{"id_fonte":"942035","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2959276","numero_registro":"202502054282","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE\nURGÊNCIA. REQUISITOS CUMULATIVOS. REVISÃO DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso Em Exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial manejado contra acórdão que negou\nprovimento a agravo de instrumento interposto em ação\nreivindicatória. O pedido de tutela de urgência visava à restituição\nimediata de imóvel rural alegadamente ocupado de forma indevida\npela parte agravada.\n2. O agravante fundamentou o pedido na posse injusta do imóvel pela\nparte agravada e na necessidade de tutela jurisdicional célere para\nevitar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante\npreenche os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC para a\nconcessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade de\ndireito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.\nIII. Razões de decidir\n4. A concessão de tutela de urgência depende do preenchimento\ncumulativo dos requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do\ndireito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.\n5. A parte agravante não demonstrou a probabilidade do direito, uma\nvez que não comprovou de forma suficiente a posse injusta do imóvel\npela parte agravada, elemento essencial para a procedência da ação\nreivindicatória.\n6. A ausência de comprovação da posse injusta também impede a\nconstatação do perigo de dano iminente ou do risco ao resultado útil\ndo processo, motivo pelo qual não se justifica o deferimento da\nmedida antecipada.\n7. O reexame de matéria fático-probatória é vedado em sede de\nrecurso especial, conforme disposto na Súmula 7 do STJ.\n8. A falta de impugnação específica a fundamento suficiente para\nmanter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso,\nnos termos da Súmula 283 do STF, aplicada por analogia.\nIV. Dispositivo\n10.  Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"69a114fdbe635217d8f0a446f24b5b408fc89bee45ff15ca6751e3d04e889555","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c2ea5236c7aa17633683b8e21336b8477548618769845b17e64ef19bf15d0ef2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}