{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121773,"origem":"stj","sha256_origem":"57670cef6334f5de10fbbae25653aa7e77df2f6858d8c926216a65fb6ab597b8","registro_original":{"id_fonte":"942037","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2860628","numero_registro":"202500476670","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO POR\nINSUFICIÊNCIA DE PREPARO RECURSAL.  RECOLHIMENTO DE CUSTAS LOCAIS.\nDESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO, TAMPOUCO PESSOAL. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 83 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial em razão da ausência de complementação do\npreparo recursal, referente às custas judiciais locais previstas na\nLei Estadual nº 5.672/92.\n2. A parte agravante alegou que o pagamento das custas federais,\nrealizado via sistema GRU-STJ, seria suficiente para a\nadmissibilidade do recurso especial, sustentando que a Resolução\n2/2017 do STJ prevaleceria sobre a legislação estadual.\n3. A decisão recorrida considerou que a ausência de recolhimento das\ncustas locais, mesmo após intimação para regularização, implica\ndeserção do recurso, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de\nrecolhimento das custas judiciais locais, após intimação para\nregularização, acarreta a deserção do recurso especial, mesmo diante\ndo pagamento das custas federais.\nIII. Razões de decidir\n5. O preparo recursal, incluindo o recolhimento das custas locais, é\npressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso especial,\nconforme o art. 1.007, § 2º, do CPC/2015.\n6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\nsentido de que a ausência de complementação do preparo, após\nintimação, implica deserção do recurso, sendo desnecessária nova\nintimação ou intimação pessoal, quando o advogado constituído foi\nregularmente intimado.\n7. A Resolução 2/2017 do STJ não afasta a exigência de recolhimento\ndas custas locais previstas em legislação estadual, que devem ser\nobservadas para o processamento do recurso especial perante o\nTribunal de origem.\n8. No caso concreto, o recorrente foi intimado para complementar o\npreparo recursal, mas não efetuou o recolhimento das custas locais,\nlimitando-se a alegar que o pagamento realizado via GRU-STJ seria\nsuficiente, o que não afasta a exigência legal.\nIV. Dispositivo\n9.  Agravo em Recurso Especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7afe238053d645298b00633c3abf95da888d9748aaadb7e5670e583d081fa709","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"57670cef6334f5de10fbbae25653aa7e77df2f6858d8c926216a65fb6ab597b8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}