# Registro público: TJSE — 00016817720128250045 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª Cível e Criminal de Neópolis - **Classe:** Execução de Título Judicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-03-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1217845/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1217845.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d1fb7cf593832231158b6df081790359f3d95c58803c44b0e12da86293543787 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 58 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-12 - **Último ato com data válida:** 2016-02-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-02-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-10-26** — Definitivo (TPU 246) > **2014-12-15** — Definitivo (TPU 246) > **2014-12-10** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2014-10-31** — Documento (TPU 581) > **2014-10-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-10-22** — Documento (TPU 581) > **2014-10-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-10-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-10-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-10-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-10-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-02-29T08:15:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-30T10:50:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-21T12:03:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-16T11:27:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-15T10:36:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-17T11:31:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-17T11:02:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-16T09:15:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-14T10:33:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-17T08:47:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-11T09:46:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-16T10:19:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-11T08:44:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-01T12:26:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-29T11:39:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-16T09:52:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-03T10:22:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-26T08:54:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-12T09:57:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-15T10:42:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-08T09:52:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-07T15:14:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-03-21T11:37:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-26T18:05:55.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-12-15T13:26:14.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-12-10T09:35:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-10-31T16:55:17.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-10-22T17:36:12.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-10-16T15:08:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-10-16T15:08:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-10-10T11:58:59.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8588", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Neópolis"}} - 2014-09-29T16:35:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-23T13:09:23.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-09-17T08:50:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-09-15T15:59:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-09-15T10:55:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-09-11T11:49:11.000Z — Decisão (TPU 3) - 2014-08-22T09:36:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-26T09:16:53.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-06-11T17:02:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1217845.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d1fb7cf593832231158b6df081790359f3d95c58803c44b0e12da86293543787.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-03-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2013-06-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2013-07-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2013-07-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2013-10-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2014-05-08 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2014-09-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2014-09-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2014-09-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2014-09-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2014-10-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2014-10-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2014-10-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2014-10-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2014-10-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-12-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-12-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-10-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-06-25 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-07-11 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-07-11 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:17:58\.299000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130312120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-03\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d1fb7cf593832231158b6df081790359f3d95c58803c44b0e12da86293543787 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00020530220078250045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1218868/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Cível e Criminal de Neópolis - [TJSE — 00005710920138250045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803844/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Cível e Criminal de Neópolis - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução de Alimentos - [TRT9 — 00000868720155090965](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312644/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Cível e Criminal de Neópolis / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TJSE — 00014553820138250045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1218746/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Cível e Criminal de Neópolis - [TJES — 00002058920198080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312635/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Cível e Criminal de Neópolis / VARA ÚNICA - IBITIRAMA - [TRT2 — 00006778120155020015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312518/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Cível e Criminal de Neópolis / 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT24 — 00243035220215240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312483/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Cível e Criminal de Neópolis / 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - [TRT9 — 00000869620195090658](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312390/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Cível e Criminal de Neópolis / 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48 - **SHA-256 do registro documental:** d1fb7cf593832231158b6df081790359f3d95c58803c44b0e12da86293543787 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título judicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, 5º, do CDC não autoriza a responsabilização automática de sócio que não exerça poderes de gestão ou administração, salvo demonstração de sua contribuição culposa para a prática de atos de administração. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955703, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.251.542, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** execucao, judicial - **SHA-256 do HTML autoral:** ba0924d54250066f8090a77c93da006d272961eba2ea02f1b1ca10ff86c22d4c - **SHA-256 do registro documental:** d1fb7cf593832231158b6df081790359f3d95c58803c44b0e12da86293543787 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00016817720128250045 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Judicial” e “Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1 ª Cível e Criminal de Neópolis”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 58 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-02-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d1fb7cf593832231158b6df081790359f3d95c58803c44b0e12da86293543787 - **SHA-256 do comentário:** 4867106e949e22ef00c7a5965a90068a43a5187798b13d5d65d04e8cf0014283