{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12179,"origem":"stj","sha256_origem":"ebd3560f736d764ae19ace28b7f2f19f9f77a5e60bd0599e2dd654b1c68b49bb","registro_original":{"id_fonte":"000823616","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1728792","numero_registro":"201800532421","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-08-22","data_publicacao":"2022-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. CONSUMO DE\nENERGIA ELÉTRICA. RESPONSÁVEL PELO DÉBITO É QUEM EFETIVAMENTE\nRECEBEU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando que o réu\nproceda ao pagamento da quantia correspondente ao consumo de energia\nelétrica. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a\nquo, extinguiu-se a ação sem resolução de mérito.\nII - Compulsando os autos, verifica-se que a Corte de origem\nconcluiu que ficou provado que o consumo é relativo a período em que\no requerido não se encontrava no imóvel, motivo pelo qual deve a\nobrigação recair sobre o arrendatário dele.\nIII - Assim, o referido entendimento está em consonância com a\njurisprudência consolidada desta Corte Superior. No mesmo sentido:\nAgRg no AREsp n. 829.901/SP, relator Napoleão Nunes Maia Filho,\nPrimeira Turma, DJe de 11/5/2016; AgRg no REsp n. 1.444.530/SP,\nrelator Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16/5/2014; AgRg no\nAREsp n. 201.147/SP, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,\nDJe de 18/3/2013.\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/08/2022 a 22/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSÁVEL PELO DÉBITO -\nCONSUMIDOR QUE EFETIVAMENTE RECEBEU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 829901>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 201147>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1444530>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/8e4f4dd6-ec19-4f4e-9bef-418aa4bcdcb5/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0cbc9277202dd3fb3cbad6f69cef1ef860255abf00c4f0a7ef7ac125fd85c337","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ebd3560f736d764ae19ace28b7f2f19f9f77a5e60bd0599e2dd654b1c68b49bb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}