{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121797,"origem":"stj","sha256_origem":"e56bd59d678396c3ccd22b73dcc5ccdf6a75b46a453a243c4c24e80ec6ceb8e9","registro_original":{"id_fonte":"942061","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2618181","numero_registro":"202400913900","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-11-10","data_publicacao":"2025-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO\nFUNDAMENTO REPRESENTADO PELO ÓBICE DA SÚMULA 83 STJ. PRINCÍPIO DA\nDIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou\nseguimento ao agravo em recurso especial, sob o fundamento de\nausência de impugnação específica aos óbices apontados na decisão\nagravada.\n2. A parte agravante alegou que impugnou pontualmente os fundamentos\nda decisão que inadmitiu o recurso especial, sustentando que a\nexigência de impugnação específica não pode ser interpretada de\nforma restritiva, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade\ne ao direito de acesso à justiça.\n3. A parte agravada, em contrarrazões, afirmou a inexistência de\nelementos aptos a alterar o julgado e requereu a aplicação da multa\nprevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno\natende ao princípio da dialeticidade, mediante impugnação específica\ne suficiente dos fundamentos da decisão agravada, e se há elementos\npara afastar os óbices apontados na decisão monocrática.\nIII. Razões de decidir\n5. O princípio da dialeticidade exige que as razões recursais sejam\nelaboradas de forma específica e pormenorizada, enfrentando todos os\nfundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do\nrecurso.\n6. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\nagravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ,\ninviabiliza o conhecimento do agravo interno, conforme disposto no\nart. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ.\n7. A jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que alegações\ngenéricas ou mera repetição de argumentos anteriores não bastam para\nimpugnar decisão de inadmissibilidade, sendo imprescindível o\nenfrentamento específico dos fundamentos da decisão agravada.\n8. A tentativa de suprir a ausência de impugnação específica apenas\nem sede de agravo interno não afasta o não conhecimento do recurso,\nem razão da preclusão consumativa.\n9. Quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC,\nesta não é automática e depende da demonstração de intuito\nmeramente procrastinatório, o que não foi evidenciado no caso\nconcreto.\nIV. Dispositivo\n10. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"97d6da1ce330a06d937b9875761641f2af7a8c0a616f1a762244958607df55cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e56bd59d678396c3ccd22b73dcc5ccdf6a75b46a453a243c4c24e80ec6ceb8e9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}