{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1218,"origem":"stj","sha256_origem":"acfdca1f714a7c542356a5b9e8e4857c26ca07d79d7b237d21cc373f7845e1ea","registro_original":{"id_fonte":"000813768","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1894612","numero_registro":"202101397313","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nAÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nPENHORA DE IMÓVEL DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A PROPRIEDADE DO IMÓVEL\nEM NOME DE TERCEIROS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nSUMULAS 5 E 7 DO STJ.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do\nartigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora\nrejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi\ndevidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu\npronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário\nà pretensão da parte recorrente.\n2. Rever as conclusões do acórdão recorrido no sentido de que os\ndireitos aquisitivos do bem imóvel foram adquiridos por terceiros\nanteriormente ao ajuizamento da ação de cobrança, revelar-se-ia\nimprescindível a incursão no acervo fático-probatório dos autos,\nprovidência inviável no âmbito do julgamento de recurso especial,\nante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.\n3.  Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/2015 - INEXISTÊNCIA\n- FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EAg 1014027>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 944259>>-AM,\n         <<AgInt no REsp 1608804>>-MT\n(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1761381>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1833883>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1840946>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1766566>>-PR\n(RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 7 DO STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -\nANÁLISE PREJUDICADA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1764476>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"81b106e66416ceb8e130da26bf79572b45e53ae32816dc0253245869511fb24e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}