{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121801,"origem":"stj","sha256_origem":"c429410c1e2603255f9ee61830b19403b11d74e79eca09964e27530c910a1467","registro_original":{"id_fonte":"942065","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2673264","numero_registro":"202402233520","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-12-01","data_publicacao":"2025-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\nPREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.\nCOMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. PROVA.\nREEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REVALORAÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO SÚMULAS NºS 7 E 518/STJ E\nSÚMULAS NºS 282, 283 E 284/STF. INCIDÊNCIA\r1. Não há falar em\nnegativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva\nadequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando\na controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à\nhipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.\r2. A falta de\nprequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, impede\nseu conhecimento, a despeito da oposição de embargos de declaração,\na teor das Súmulas nº 211/STJ e 282/STF.\r3. Não se conhece de\nrecurso especial que sustente ofensa a dispositivos constitucionais,\nsob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, da\nCF).\r4. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a\nconclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão\nrecursal. Súmula nº 283/STF.\r5. É deficiente a fundamentação\nrecursal que se revela incapaz de evidenciar o malferimento da\nlegislação federal invocada a partir das premissas assentadas no\nacórdão recorrido. Súmula nº 284/STF.\r6. No caso concreto, rever as\nconclusões do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do acervo\nfático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza\nexcepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ.\r7.\nA errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção\ndo Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na\naplicação de norma ou princípio no campo probatório e não das\nconclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos\nelementos informativos do processo.\r8. Os óbices que impedem o exame\ndo especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto\npela alínea \"c\" do permissivo constitucional para discutir a mesma\nmatéria\r9. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso\nespecial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f9b4c835f8d3c1cdd5c35cc57cff7250e22a1e9309422e2d3f1f7245c98f1b46","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}