{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":121802,"origem":"stj","sha256_origem":"8a8d0d946935c8f8870b810332d06ce157ab0b673ae62472f36799057a2eaddc","registro_original":{"id_fonte":"942066","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2754766","numero_registro":"202403608900","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2025-12-01","data_publicacao":"2025-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE\nCONTAS. SEGUNDA FASE. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO\nCONFIGURADA. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ.\nDEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE\nMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. FALTA DE INTERESSE\nRECURSAL.\r1. Não há que falar em negativa de prestação jurisdicional\nse o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que\nde forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do\ndireito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido\npretendido pela parte.\r2. A falta de prequestionamento da matéria\nsuscitada no recurso especial, a despeito da oposição de\ndeclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/\nSTJ.\r3. O recorrente não especificou quais incisos e/ou parágrafos a\nCorte local violou, atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF\nquanto ao ponto.\r4. Na hipótese, não há como modificar o\nentendimento firmado pela Corte local no tocante à distribuição do\nônus da prova sem proceder no revolvimento do acervo\nfático-probatório dos autos e da análise contratual, procedimentos\nvedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.\r5. Não há interesse recursal\nquando parte do acórdão recorrido decide favoravelmente à pretensão\nanalisada.\r6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente\nconhecido, e na parte conhecida, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\nCueva.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy\nAndrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7c9b5ac0-70a5-4625-977a-89f39c8df9c3/download/20260131.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"314879e88ca36836d8709a7fb9cf13d5fcb2ac2d65e828f8fd8ab4d12cd90afc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}